0001507-52.2023.8.08.0014

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO SANTANA KEPI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: JULIANO SOUZA DE SA - ES12172 D E C I S Ã O OFÍCIO/MANDADO 1. Ciente da decisão proferida pelo E.TJES, que reformou em parte a sentença proferida por este Juízo; 2. Considerando a certidão de trânsito em julgado (ID 93266438) e conforme determinação constante na decisão de ID 93266431, determino a expedição de alvará em benefício de CARLOS EDUARDO SANTANA KEPI para restituição da arma de fogo Taurus, calibre 9mm, nº ADG443799; 3. Após a expedição, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3770-6543 PROCESSO Nº 0001507-52.2023.8.08.0014 INQUÉRITO POLICIAL (279) intime-se à Defesa para ciência e, em seguida, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. ANDRÉ GUASTI MOTTA Juiz de Direito