5000440-76.2020.8.08.0044

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GEOVANI FABRIS LIMA REQUERIDO: VALMIR ANTONIO BOSCHETTI Advogado do(a) REQUERENTE: IVANA NORIKO MANZANO WINCKLER - ES14682 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA PAULA MERLO DO NASCIMENTO - ES27384, KAMILA CHICOSKY - ES30503 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000440-76.2020.8.08.0044 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença aforada por GEOVANI FABRIS LIMA em face de VALMIR ANTONIO BOSCHETTI. A parte autora informou a entabulação de acordo sobre o objeto da demanda (id. 76078633) e requereu a extinção do processo nos termos do art. 487, III do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Da análise do acordo, verifica-se que foi pactuado o pagamento do principal e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, totalizando R$23.339,80 (vinte e três mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), sendo R$2.333,98 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos) referentes aos honorários advocatícios, a serem quitados em quatro parcelas de R$ 5.834,95 (cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), sendo a útima em 14/11/2025. Isto posto, considerando que o acordo possui os requisitos legais de validade, deve ser procedida sua homologação.Ademais, já decidiu o eg. STJ que, "em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença" (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). À luz do exposto, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo acostado no id. 76078633, na forma do artigo 487, inc. III, “b”, do CPC e julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação em verbas de honorários advocatícios. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Diligencie-se. SANTA TERESA-ES, data e horário da assinatura eletrônica. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito - NAPES