5001698-13.2026.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: AGR CONSTRUCOES LTDA COATOR: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARIACICA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRICIO ALVES SANTOS NETO - ES23735 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5001698-13.2026.8.08.0012 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA, por meio da petição de ID nº 89931648, em face da decisão liminar proferida nestes autos (ID nº 89376262), a qual havia deferido a medida pleiteada pela Impetrante para suspender os atos de inabilitação e determinar a abertura do seu envelope de proposta de preços. A autoridade coatora sustenta, em síntese, que a decisão anterior partiu da premissa equivocada de ausência de motivação do ato administrativo. Para corroborar suas alegações, acosta aos autos o Despacho Técnico de Análise do Envelope A (ID nº 89932718), elaborado por profissional de engenharia civil da Comissão Técnica, argumentando que tal documento comprova a análise minuciosa e fundamentada que ensejou a inabilitação da licitante, afastando a alegação de genericidade ou ilegalidade. É o relatório, passo a decidir. Com efeito, o juízo de retratação é inerente à sistemática processual, permitindo ao magistrado rever seus posicionamentos quando apresentados novos elementos fáticos ou jurídicos que alterem a convicção firmada em cognição sumária, especialmente em sede de tutela de urgência. Na decisão ora impugnada, este Juízo vislumbrou, ab initio, a presença do fumus boni iuris (probabilidade do direito) sob o fundamento de que a inabilitação da Impetrante teria ocorrido de forma genérica, supostamente violando o dever de motivação dos atos administrativos. Contudo, a análise detida da nova documentação apresentada pelo Impetrado, notadamente o Despacho Técnico da Engenheira Civil (juntado no ID nº 89932718), impõe a revisão daquele entendimento. O referido documento técnico demonstra que a inabilitação da empresa AGR CONSTRUÇÕES LTDA não se deu de forma arbitrária ou imotivada. Ao contrário, o despacho explicita, com clareza técnica, o não atendimento às exigências objetivas do Edital da Concorrência Pública nº 001/2025, especificamente no que tange à comprovação da capacidade técnico-operacional prevista no item 7.4. Verifica-se que a Administração agiu no exercício regular de sua discricionariedade técnica vinculada ao instrumento convocatório ao rejeitar os atestados que não demonstravam, de forma inequívoca e no momento oportuno, a execução de serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ao objeto licitado (itens de "pele de vidro" e "laje nervurada"). Ademais, pertinente ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para substituir a avaliação da Comissão de Contratação quanto à capacidade técnica da licitante, sob pena de indevida ingerência na esfera de competência do Executivo. Especificamente neste caso concreto, a constatação da alegada similaridade técnica entre os serviços executados e os exigidos pelo edital demandaria, inevitavelmente, dilação probatória pericial, providência esta incompatível com a via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. Assim, corroborada a presunção de legitimidade do ato administrativo por parecer técnico específico (ID nº 89932718) e não se vislumbrando a ilegalidade flagrante apontada na inicial, resta afastada a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, acolho o pedido de reconsideração formulado pela Câmara Municipal de Cariacica a fim de revogar a decisão de ID nº 89376262 e, por conseguinte, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR pleiteado na petição inicial. Intimem-se as partes com urgência para ciência acerca desta decisão. Intime-se o Ministério Público (art. 12 da Lei nº 12.016/2015). Após, retornem os autos conclusos para sentença. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. PAULO CÉSAR DE CARVALHO Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)