0001333-20.2021.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULA MARIA OLIVEIRA SABINO PEREIRA REQUERIDO: SAO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA, ORAL CARIACICA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA REPRESENTANTE: SINVAL SANTOS PEREIRA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RITA DE CASSIA FERREIRA CID - ES29688 Advogados do(a) REQUERIDO: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ANDRE MATTOS DE CARVALHO - SP294602, ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Advogados do(a) REQUERIDO: GABRIELA DANTAS DANIEL SILVA - ES34324, TALITA CAMPOS SANTANA - ES13264, Decisão (serve este ato como carta/mandado/ofício) Compulsando os autos após a conversão para o sistema PJe, verifico a necessidade de sanear irregularidades administrativas e decidir sobre pedidos pendentes para viabilizar a prova pericial já deferida. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RÉ: A requerida ORAL CARIACICA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA formulou pedido de gratuidade da justiça no ID 90874032, colacionando o Distrato Social (ID 90874043) e o Comprovante de Baixa de Inscrição no CNPJ (ID 90874039), que atesta a extinção da empresa por liquidação voluntária em 31/03/2023. Diante da prova da cessação das atividades e inexistência de patrimônio ativo, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0001333-20.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à referida ré. Anote-se. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Considerando a certidão de ID 91259695, que informou a impossibilidade de intimação do perito pela ausência de fixação do valor nominal dos honorários, passo a suprir a omissão. Uma vez que ambas as partes são agora beneficiárias da Gratuidade da Justiça (Autora no ID 47897634 e Ré nesta decisão), o custeio da prova pericial recairá sobre o Estado. FIXO os honorários periciais em R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), em observância à tabela do E. TJES e aos limites da Ordem de Serviço nº 004/2016 deste Tribunal para perícias pagas com recursos públicos. DA DILIGÊNCIA PERICIAL: Considerando a nomeação do perito Rodrigo Oliveira de Souza no despacho de ID 89461261, intime-se o perito nomeado, Sr. Rodrigo Oliveira de Souza, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo sob os honorários fixados e, em caso positivo, apresente IMPRESCINDIVELMENTE os documentos exigidos pelo Art. 3º da Ordem de Serviço nº 004/2016: Cópia da cédula de identidade e CPF; Número do PIS/PASEP ou NIT expedido pelo INSS; Certidões Negativas de Débito (CND) com autenticidade conferida: Federal (Dívida Ativa da União), Estadual, Municipal e Trabalhista; Telefone, e-mail e dados bancários completos. Apresentada a documentação, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria Judiciária do TJES solicitando a reserva orçamentária (empenho) para o pagamento, instruindo o pedido com cópias desta decisão e da que deferiu a assistência judiciária às partes (Arts. 3º e 4º da OS nº 004/2016). Somente após a confirmação do empenho pela Secretaria Judiciária (Art. 7º da OS nº 004/2016), deverá o perito ser intimado para designar data e hora para o exame, ciente do prazo de 60 dias para o laudo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos suplementares, no prazo legal, caso ainda não o tenham feito (quesitos já apresentados nos IDs 90570591 e 90892088). Diligencie-se com a urgência que o caso requer. Cariacica-ES, 20 de março de 2026. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 28895295 Petição Inicial Petição Inicial 23080214513811700000027703766 34233001 Certidão Certidão 23112116262268900000032748231 48465389 Despacho Despacho 24080817131314300000045550840 48465389 Despacho Despacho 24080817131314300000045550840 48465389 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080817131314300000045550840 49043772 Petição (outras) Petição (outras) 24082016015139500000046615798 49075241 Petição (outras) Petição (outras) 24082019573963400000046645181 49244580 Petição (outras) Petição (outras) 24082217334580100000046802211 49247453 Petição (outras) Petição (outras) 24082217473796100000046804124 53623198 Habilitação nos autos Petição (outras) 24102916535587800000050868962 61195352 HABILITAÇÂO Petição (outras) 25011318470425300000054333233 61195970 12214502-01dw-pea1 Petição (outras) em PDF 25011318470436200000054333250 61195974 12214502-02dw-habilitaocompletahapvidaam Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011318470451000000054333254 61650483 Petição (outras) Petição (outras) 25012204511527300000054750418 77662293 Petição (outras) Petição (outras) 25090315314729800000073610522 77662296 Petição de manifestação de andamento em pdf Petição (outras) em PDF 25090315314757600000073610524 89461261 Despacho Despacho 26012916585531400000082135509 89461261 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012916585531400000082135509 89461261 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012916585531400000082135509 89461261 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012916585531400000082135509 90570587 Petição (outras) Petição (outras) 26021209324005600000083146488 90570591 Petição de quesitos para o perito Paula Petição (outras) em PDF 26021209324029600000083146492 90874032 Gratuidade de Justiça para a Ré Petição (outras) 26021915261522700000083425796 90874039 Certidao de Baixa de Inscricao Documento de comprovação 26021915261547500000083425802 90874041 CNPJ Documento de comprovação 26021915261570000000083425804 90874043 Distrato de Sociedade Limitida Documento de comprovação 26021915261587800000083427106 90892088 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 26021916512376000000083442985 91259695 Certidão Certidão 26022512425655300000083778756 92030918 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030602130308900000084477021 Nome: PAULA MARIA OLIVEIRA SABINO PEREIRA Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 1087, PORTO NOVO, CARIACICA - ES - CEP: 29155-450 Nome: SAO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA Endereço: Avenida Portugal, 545, Andar 2 Sala1, Jardim São Luiz, RIBEIRÃO PRETO - SP - CEP: 14020-380 Nome: ORAL CARIACICA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Endereço: Avenida Expedito Garcia, 150, SALAS 01,02,03,04, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-200 Nome: SINVAL SANTOS PEREIRA SILVA Endereço: Avenida Rio Branco, 1151, apto 902, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-643