5030037-05.2025.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIANA GONCALVES MARRANE DANTAS REQUERIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 DECISÃO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5030037-05.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, (Id. 83301844) em face da sentença prolatada no Id. 83158765 alegando contradição interna no dispositivo da sentença. Os autos vieram conclusos. Sustenta a embargante a existência de contradição interna no dispositivo da sentença, ao constar, de forma cumulativa, a determinação de “cancelamento da compra” e de “devolução do valor pago”, como se fossem obrigações autônomas e independentes, quando, em verdade, o cancelamento da compra já implica, por si só, a restituição dos valores pagos, sob pena de duplicidade de efeitos jurídicos e insegurança quanto ao cumprimento da condenação. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão. No caso concreto, verifica-se contradição lógica no dispositivo, pois a cumulação das determinações de cancelamento da compra e devolução do valor pago revela duplicidade de comandos referentes a um mesmo efeito jurídico. Com efeito, o cancelamento da compra, por sua própria natureza, não implica a restituição do valor pago, visto que a compra foi realizada por meio de cartão de crédito, contudo, a manutenção de ambos os comandos de forma autônoma pode gerar interpretação equivocada e dificultar a execução do julgado. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada, adequando o dispositivo da sentença, sem alteração do resultado do julgamento. Sem mais delongas, a fim de evitar maiores prejuízos ao autor, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, oportunidade em que altero o dispositivo da sentença, passando a constar a seguinte informação: “I – CONDENAR a requerida a DEVOLVER o valor pago de R$ 2.049,00 (dois mil e quarenta e nove reais), com atualização monetária contada do desembolso e juros contados da citação.” Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: MARIANA GONCALVES MARRANE DANTAS Endereço: ELBANO, 11, FEU ROSA, SERRA - ES - CEP: 29172-560 Nome: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Endereço: Avenida Tucunaré, 125, BLOCO C SALA 1 C101, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-020