5024384-56.2024.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CARLA BEATRIZ NANI MOREIRA, KESYA NANI CANDIDO TIMOTEO, PAMELLA NANI CANDIDO RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CLAUDIA GIARETTA BORGUEZI - MG197433, TATIANE CAROLINE DE MORAES BONAZZI - RJ231470 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5024384-56.2024.8.08.0048 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil julgada procedente (ID 79214710), com trânsito em julgado certificado (ID 87782455), objetivando a correção de erros materiais na grafia de nomes e naturalidade de ascendentes na linhagem da família NANI. No ID 90803207, a requerente PAMELLA NANI CÂNDIDO RODRIGUES peticiona informando que, embora este Juízo tenha determinado a retificação de seu assento de nascimento, remanesce erro material em seu assento de casamento, lavrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Serra/ES. Argumenta que a manutenção do erro no registro matrimonial obstaculiza o reconhecimento da cidadania italiana, fim precípuo desta lide. Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito (Id. posterior). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mérito reconheceu a necessidade de retificação da linhagem familiar para o fim de uniformizar os assentos em conformidade com a documentação original italiana. O pedido de expedição de mandado complementar para o registro de casamento da requerente Pamella não constitui inovação indevida à lide, mas sim corolário lógico da procedência do pedido principal. Vigora no sistema registral brasileiro o Princípio da Continuidade, segundo o qual os assentos devem guardar encadeamento lógico e fático entre si. Retificado o assento de nascimento (ato originário), os atos subsequentes (casamento, óbito) devem, por via de consequência e por economia processual, sofrer a mesma adequação, evitando-se incongruências nos livros cartorários e prejuízo ao direito de personalidade da parte. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 90803207, ao ponto que: DETERMINO a expedição de MANDADO COMPLEMENTAR DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede do Juízo de Serra da Comarca da Capital, Serra/ES, para que proceda à retificação no assento de casamento de PAMELLA NANI CÂNDIDO RODRIGUES lavrado no livro B-06, fls. 296, sob termo de nº 2192, a fim de que conste corretamente o nome e a naturalidade de seus ascendentes, nos exatos termos já fixados na sentença de ID 79214710. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como mandado, se necessário. Custas pelas requerentes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). Após a comprovação do cumprimento, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com as baixas de estilo. Diligencie-se. SERRA/ES, [Datado conforme assinatura]. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juíz de Direito