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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GISELE MAGRIN ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002072-12.2024.8.08.0008 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GISELE MAGRIN ALVES em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado. Alega que a sentença não observou os princípios da verdade real e da proteção social, argumentando que a ausência de perícia deveria acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito, e não a sua improcedência (ID 82602246). Certificada a tempestividade do recurso, o embargado foi instado a se manifestar (ID 84213955). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que tempestivo. No mérito, contudo, nego-lhes provimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a expungir da decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, verifica-se que a embargante não aponta vício intrínseco à decisão, mas sim o seu inconformismo com o resultado do julgamento. A sentença embargada foi clara ao fundamentar que a improcedência decorreu da preclusão da prova pericial por conduta imputável exclusivamente à autora. O juízo oportunizou a realização do ato por duas vezes, inclusive facilitando o acesso ao designar a segunda perícia na comarca de residência da requerente. A ausência motivada por "viagem de lazer" foi expressamente rejeitada como justificativa plausível. Diferente do que sustenta a embargante, não há omissão quanto à aplicação das normas previdenciárias. O que ocorre é que a desídia processual da parte, ao frustrar reiteradamente a instrução, impede a busca da verdade real e atrai a aplicação do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. A insuficiência de provas gerada pela própria parte que detinha o ônus de produzi-las conduz à improcedência do pedido, e não à mera extinção sem mérito. Desta forma, os argumentos vertidos nestes embargos possuem nítido caráter de reforma por via inadequada. O inconformismo da parte com o entendimento adotado pelo juízo deve ser veiculado por meio de Apelação, recurso próprio para a revisão do mérito e da justiça da decisão, e não por embargos declaratórios, que não se prestam ao reexame de provas ou teses jurídicas já decididas. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO