5034540-79.2023.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: PAULO CIRILO CABRAL FILHO INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Advogado do(a) INTERESSADO: WILLIAN LUIZ NOGUEIRA DA SILVA - ES34203 Advogado do(a) INTERESSADO: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702 Nome: PAULO CIRILO CABRAL FILHO DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO/CARTA/MANDADO Compulsando os autos, verifica-se que, conforme petição de ID 48158796, a parte autora promoveu cumprimento de sentença. Após a intimação da parte Executada para pagamento voluntário, restou infrutífera a tentativa de satisfação do débito. Em seguida, o Exequente requereu, por meio de petição de ID 53297990, a pesquisa e constrição de bens e valores da executada, também sem sucesso, conforme demonstrativo de ID 56002566. Foi deferida a expedição de ofício ao Banco Santander, em despacho de id 66184672, a fim de informar se haviam valores passíveis de penhora à disposição naquela instituição bancária. Em resposta de id 83531373, o Banco Santander informou não haver saldo disponível para bloqueio, uma vez que os valores existentes encontram-se integralmente bloqueados por outras ordens judiciais, não restando saldo remanescente a ser constrito para satisfação do crédito exequendo. Ademais, é notório e público, que a referida empresa encontra-se em situação econômico-financeira crítica, sendo amplamente divulgada pela imprensa, inclusive, em matéria divulgada no site Migalhas, sobre a dificuldade de prosseguimento nos cumprimentos de sentença em Juizados:https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual. Ressalta-se ainda que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, existe previsão expressa no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, ensejando a extinção do processo caso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5034540-79.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para ciência, bem como para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que julgar pertinente, sob pena de extinção processual na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 27 de janeiro de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120112142201300000033319988 PROCURACAO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23120112142233800000033319989 CNH-e Documento de Identificação 23120112142256100000033319991 Gmail - Fw_ Pacote de Viagem - Cancún - All Inclusive - 2023 Documento de comprovação 23120112142280800000033319996 Gmail - Fw_ Reserva iniciada Cancún Documento de comprovação 23120112142300400000033320001 Gmail - Fw_Pacote de Viagem - Cancún - All Inclusive - 2023 2 Documento de comprovação 23120112142323100000033320004 Gmail - Fw_ Reserva iniciada Cancún Walace Documento de comprovação 23120112142343600000033320005 Pedido 8772270 Documento de comprovação 23120112142364000000033320618 Pedido 8809386 Documento de comprovação 23120112142382600000033320620 Cancelamento Documento de comprovação 23120112142402200000033320623 Cancelamento 2 Documento de comprovação 23120112142416200000033320625 transcript-_1_ Documento de comprovação 23120112142431900000033320643 transcript-_2_ Documento de comprovação 23120112142450600000033320644 Reclame Aqui - Pesquise antes de comprar. Reclame. Resolva Documento de comprovação 23120112142468800000033320645 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23120615535250600000033560587 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23120617155846700000033602338 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23120617155846700000033602338 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 23120709464351000000033620972 Comprovante de Residencia Documento de Identificação 23120709464367600000033620989 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24031712350048500000038038631 Despacho Despacho 24040317364422800000038905932 Contestação Contestação 24040611341084100000039061767 ACPS Documento de comprovação 24040611341112900000039061768 DEFERIMENTO DAS ACPS - TRIBUNAIS Documento de comprovação 24040611341142700000039061769 KIT REPRESENTAÇÃO 2024 Documento de Identificação 24040611341159200000039061770 Termo de Audiência Termo de Audiência 24041017164836000000039211422 Sentença Sentença 24061017452942200000042352525 Sentença Sentença 24061017452942200000042352525 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24080616410307100000045766119 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24080710233755200000045794248 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24080710233774200000045794251 CGJ-ES - ATM DANOS MORAIS Documento de comprovação 24080710233792100000045794252 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091620302606500000048276638 Pedido de Providências Pedido de Providências 24102315261513900000050564985 CGJ-ES - ATM 23-10 DANOS MATERIAIS Documento de comprovação 24102315261538900000050564988 CGJ-ES - ATM 23-10 DANOS MORAIS Documento de comprovação 24102315261555500000050564992 Despacho Despacho 24120213595108600000052709549 Despacho Despacho 24120616334317700000053051343 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - HURB - PAULO Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24120616334241200000053051346 Despacho Despacho 24120616334317700000053051343 Pedido de Providências Pedido de Providências 25021011285648000000055808283 Simulacao de Compra Documento de comprovação 25021011285674300000055808284 CGJ-ES - ATM 10-02 DANOS MATERIAIS Documento de comprovação 25021011285687300000055808285 CGJ-ES - ATM 10-02 DANOS MORAIS Documento de comprovação 25021011285700200000055808286 Despacho Despacho 25033119042464000000058757379 Ofício Ofício 25042416592169300000060096939 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061616540849800000063071128 AR NÃO ASSINADO- HURB Aviso de Recebimento (AR) 25061616540632600000063071131 Certidão Certidão 25091513453114700000074409494 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25102015394532700000076924428 ar de BANCO SANTANDER SA Aviso de Recebimento (AR) 25102015394392000000076924430 Resposta Ofício Santander Petição (outras) 25102313100676300000077184984 Resposta Ofício Santander Petição (outras) 25112115004409000000078974814 pdf_gerado___2025_10_21T113355_924 Documento de Identificação 25112115004431400000078974815 Certidão Certidão 25112115200206100000078975151 Decisão Decisão 25112115385487500000078976108 Intimação - Diário Intimação - Diário 25112115515583900000078976199 publicação djen Certidão 26012616280700600000081962831