5005400-29.2021.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SARA KRAUSE FELBERG, VANESSA WUTKE KRAUSE Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI - ES18866 REQUERIDO: COSTANOX ACOS INOXIDAVEIS EIRELI, FERNANDO COELHO VENTURINI, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogados do(a) REQUERIDO: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Processo inspecionado. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5005400-29.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória em fase de processamento de recursos de apelação. Compulsando os autos, verifico a existência de petição protocolada pelas Requerentes sob o título "Pedido de Providências" (ID 92623902). Nessa manifestação, as Autoras noticiam o descumprimento da decisão judicial por parte dos Requeridos, afirmando que o último depósito referente à pensão mensal ocorreu em 10/04/2025. Sustentam que, desde abril de 2025, os pagamentos foram interrompidos, o que estaria causando prejuízo à subsistência da autora Sara Krause Felberg, menor de idade. Requerem a intimação dos réus para regularização imediata dos débitos vencidos e vincendos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. É o breve relatório. DECIDO. A obrigação de pagamento de pensionamento mensal foi estabelecida em sede de tutela de urgência (ID 7483675) e confirmada por sentença de mérito (ID 62782727), cujos parâmetros foram integrados pela decisão de embargos de declaração (ID 83029119), a qual fixou a base de cálculo em três salários mínimos na fração de 2/3. A natureza alimentar da verba em questão exige celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, mesmo diante da interposição de recursos, uma vez que a subsistência da parte não pode ser negligenciada durante o tempo de processamento recursal. A denúncia de inadimplemento desde abril de 2025 é grave e demanda a pronta manifestação da parte adversa para que este juízo possa adotar as medidas executivas cabíveis, se necessário. Diante do exposto: INTIMEM-SE os Requeridos COSTANOX AÇOS INOXIDÁVEIS EIRELI e FERNANDO COELHO VENTURINI, por seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestem-se especificamente sobre o alegado descumprimento do pagamento das parcelas da pensão mensal noticiado no ID 92623902, devendo comprovar o adimplemento integral das parcelas vencidas desde abril de 2025, sob pena de fixação de multa diária (astreintes) por descumprimento de ordem judicial (Art. 536, § 1º, do CPC). Escoado o prazo com ou sem manifestação, DÊ-SE VISTA dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme já determinado no despacho de ID 89869085, para que se manifeste tanto sobre os recursos de apelação interpostos quanto sobre o incidente de descumprimento noticiado pelas autoras, ante o interesse de menor. Após a manifestação do Parquet, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de fixação de multa e medidas coercitivas. Sem prejuízo das determinações acima, e caso saneada a questão incidental, cumpra-se integralmente o despacho de ID 89869085, procedendo-se à REMESSA dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com as cautelas de estilo. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: SARA KRAUSE FELBERG Endereço: Rua Castelo, 821, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-030 Nome: VANESSA WUTKE KRAUSE Endereço: Rua Castelo, 821, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-030 Nome: COSTANOX ACOS INOXIDAVEIS EIRELI Endereço: Rua Quartzo, 07, Nossa Senhora da Penha, VILA VELHA - ES - CEP: 29110-172 Nome: FERNANDO COELHO VENTURINI Endereço: Travessa Santa Maria, 26, Santa Rita, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-550 Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço: Avenida Rio Branco, 1489, - de 783 ao fim - lado ímpar, Campos Elíseos, SÃO PAULO - SP - CEP: 01205-001 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 7268013 Petição Inicial Petição Inicial 21060814431958600000007017743 7268040 INICIAL PDF Petição inicial (PDF) 21060814432069700000007017870 7268159 BOLETIM DE OCORRENCIA STEPHAN PRF Documento de comprovação 21060814432111500000007017887 7268173 Cadastro CNPJ COSTANOX Documento de Identificação 21060814432231500000007017899 7268189 Certidão Casamento Vanessa e Stephan Documento de comprovação 21060814432329000000007018065 7268260 Certidão Nascimento SARA Documento de comprovação 21060814432353000000007018086 7268275 Certidão ÓBITO STEPHAN Documento de comprovação 21060814432454900000007018101 7268282 CPF SARA Documento de Identificação 21060814432551200000007018158 7268287 CPF SARA_0001 Documento de Identificação 21060814432689300000007018161 7268299 Documentos Vanessa Documento de Identificação 21060814432774100000007018170 7268407 Laudo Cadavérico Stephan Documento de comprovação 21060814432834600000007018178 7268410 Nota Fiscal Funerararia Documento de comprovação 21060814432987100000007018181 7268412 Procuração e Hipossuficiência SARA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21060814433028900000007018183 7268420 Procuração VANESSA e Hipossuficiência Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21060814433066900000007018191 7268426 Recibo IRPF 2019 Documento de comprovação 21060814433211600000007018197 7268433 Recibo Pagamento Patio Documento de comprovação 21060814433256400000007018204 7268508 ReciboIRPF 2020 Documento de comprovação 21060814433273700000007018329 7269651 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21060817214283800000007019513 7314316 Despacho Despacho 21061117020827900000007062484 7342036 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21061117390891100000007089212 7421154 Petição manifestação Petição (outras) 21061712540447600000007165655 7421169 LAUDO MEDICO VANESSA Documento de comprovação 21061712540490200000007165870 7421172 RECIBO VANESSA 04-2021 Documento de comprovação 21061712540534500000007165873 7421173 RECIBO VANESSA 05-2021 Documento de comprovação 21061712540564700000007165874 7421174 DOCUMENTOS VANESSA Documento de comprovação 21061712540586200000007165875 7421175 Cadastro CNPJ COSTANOX Documento de Identificação 21061712540616500000007165876 7483675 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 21062317382458900000007226109 7483675 Mandado Mandado 21062317382458900000007226109 7483675 Mandado Mandado 21062317382458900000007226109 7566900 Certidão Certidão 21062513315979700000007306496 7570155 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21062514422491800000007309615 8302562 Contestação Contestação 21080220374806000000008015279 8302592 1. Contestação com Denunciação da Lide Contestação em PDF 21080220374898600000008015459 8302593 2. Contrato Social Costanox Documento de Identificação 21080220374915800000008015460 8302594 3. Procuracao Costanox Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21080220374938400000008015461 8302596 4. Procuracao Fernando Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21080220374964000000008015463 8302597 5. Apolice Costanox Documento de comprovação 21080220375003300000008015464 8302598 6. Comprovante Deposito Judicial Documento de comprovação 21080220375025600000008015465 8302599 7. Substabelecimento - Brum Kuster Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21080220375047300000008015466 8490204 Juntada de Guia Juntada de Guia 21081214141363400000008196013 8490215 Petição - informa cumprimento limar Petição (outras) em PDF 21081214141391200000008196022 8490219 Comprovante Deposito Parcela 02 Juntada de Guia em PDF 21081214141403800000008196025 7567170 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21081217210822900000007306816 8502976 MANDADO 3350465 Mandado 21081217210852300000008208330 8502979 MANDADO 3350458 Mandado 21081217210878900000008208333 8503259 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 21081217233323900000008208612 8528043 Comprovação de interposição de Agravo Comprovação de interposição de Agravo 21081317052012700000008232334 8528049 Petição - informa agravo Comprovação de interposição de Agravo em PDF 21081317052195600000008232340 8528051 Agravo - parte 1 Agravo de Instrumento em PDF 21081317052221800000008232342 8528052 Agravo - parte 2 Agravo de Instrumento em PDF 21081317052265200000008232343 8528103 Agravo - parte 3 Agravo de Instrumento em PDF 21081317052345400000008232344 8797800 Pedido de Providências Pedido de Providências 21082710595102400000008491068 8798054 DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMINAR NEGADA Documento de comprovação 21082710595129700000008491072 8817110 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21082717271095300000008509420 8872515 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21083115461702100000008562708 8872518 MALOTE DIGITAL 80820212630738 Outros documentos 21083115461763100000008562711 8954242 Despacho Despacho 21090318391936900000008641229 8954756 Ofício - Informações - Agravo de Instrumento 5004435-98.2021.8.08.0000 Informações 21090318391965800000008641243 9003650 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21090818193453800000008689226 9003953 RECIBO.MALOTE DIGITAL.INFORMAÇÕES.OFÍCIO Outros documentos 21090818193478400000008689229 9004311 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21090818435178000000008689636 9085576 Petição (outras) Petição (outras) 21091314303260000000008767724 9085579 Petição - informa cumprimento limar Petição (outras) em PDF 21091314303295600000008767727 9085581 Comprovante Deposito Parcela 03 Juntada de Guia em PDF 21091314303313900000008767728 9496278 Decurso de prazo Decurso de prazo 21093016134935800000009161339 9500292 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21093017111182800000009165144 9596347 Manifestação Petição (outras) 21100517374590800000009257087 9675916 Pet. Informando o Cumprimento da Liminar Petição (outras) 21100814210385900000009333617 9677625 Petição - informa cumprimento limar e requer analise preliminar Petição (outras) em PDF 21100814210441800000009335268 9677644 Comprovante Guia Deposito Liminar Documento de comprovação 21100814210464700000009335286 9693529 Petição (outras) Petição (outras) 21100910001743700000009350582 9693530 CONTA DE ENERGIA 23092021.pdf 1 Documento de comprovação 21100910001825600000009350583 10308556 Petição (outras) Petição (outras) 21111013592311600000009941683 10308562 Petição - informa cumprimento limar Petição (outras) em PDF 21111013592362700000009941689 10308566 Comprovante Guia Deposito Liminar 05 Documento de comprovação 21111013592378100000009941693 10327067 Decisão - Carta Decisão - Carta 21111213594556100000009959153 10327067 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21111213594556100000009959153 10327067 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21111213594556100000009959153 10327067 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21111213594556100000009959153 10327067 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21111213594556100000009959153 10481833 Ciência Petição (outras) 21111815063696200000010107705 10546478 Petição (outras) Petição (outras) 21112214390780400000010169570 10546485 ED - omissao - Costanox x Vanessa Wutke Petição (outras) em PDF 21112214390842400000010169576 10557943 Certidão Certidão 21112217251829000000010180564 11026764 Petição (outras) Petição (outras) 21121314394992400000010630918 11026777 Petição - informa cumprimento limar Petição (outras) em PDF 21121314395056600000010630931 11026780 Comprovante Guia Deposito Liminar 06 Documento de comprovação 21121314395080900000010630934 11340248 Petição (outras) Petição (outras) 22011209431499700000010933939 11340252 Petição - informa cumprimento liminar Petição (outras) em PDF 22011209431532600000010933943 11340403 Comprovante Guia Deposito Liminar 07 Documento de comprovação 22011209431541400000010933944 11348820 Decisão Decisão 22011218583532600000010942148 12049532 Petição (outras) Petição (outras) 22021417171653600000011613804 12049570 Petição - informa agravo Costanox x Vanessa Petição (outras) em PDF 22021417171771800000011614040 12049583 Agravo de Insrtumento - 5000987-83.2022.8.08.0000 - Parte 1 Documento de comprovação 22021417171789400000011614053 12049806 Agravo de Insrtumento - 5000987-83.2022.8.08.0000-9-17 - Parte 2 Documento de comprovação 22021417171816200000011614226 12049813 Agravo de Insrtumento - 5000987-83.2022.8.08.0000-18-26 - Parte 3 Documento de comprovação 22021417171854300000011614233 12049820 Agravo de Insrtumento - 5000987-83.2022.8.08.0000-27-33 - Parte 4 Documento de comprovação 22021417171878500000011614239 12049823 Comprovante Guia Deposito Liminar 08 Documento de comprovação 22021417171902300000011614242 12628705 Petição (outras) Petição (outras) 22031110271883800000012171460 12628711 Petição - informa cumprimento liminar Petição (outras) em PDF 22031110271909200000012171466 12628714 Comprovante Guia Deposito Liminar 09 Documento de comprovação 22031110271928900000012171468 13476113 Petição (outras) Petição (outras) 22041310503793900000012984543 13476118 Petição comprova liminar Costanox Petição (outras) em PDF 22041310503843300000012984548 13476121 Comprovante Guia Deposito Liminar 10 Documento de comprovação 22041310503873500000012984551 14075238 Despacho Despacho 22050915105780300000013557815 14193240 Petição (outras) Petição (outras) 22051213450103100000013670684 14193545 5005400-29.2021.8.08.0048_COSTANOX_VANESSA WUTKE_COMPROVA PAGAMENTO LIMINAR Petição (outras) em PDF 22051213450128100000013670937 14193549 Comprovante Guia Deposito Liminar 11 Documento de comprovação 22051213450153000000013670941 14729542 Contestação Contestação 22053112544837700000014186467 14729546 2022.181.contestacao Contestação em PDF 22053112544868900000014186471 14729550 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22053112544890000000014186475 14730153 apólice Documento de comprovação 22053112544970900000014186478 14730156 condições gerais Documento de comprovação 22053112545001800000014186481 14730157 comprovante de pagamento Documento de comprovação 22053112545035300000014186482 13740369 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22060917141439500000013238150 15048012 5005400.29.2021.8.08.0048 julgamento e transito em julgado do Agravo Decisão 22060917141477800000014489408 15077753 Petição (outras) Petição (outras) 22061015281955100000014517757 15077759 5005400-29.2021.8.08.0048_COSTANOX_VANESSA WUTKE_COMPROVA PAGAMENTO LIMINAR Petição (outras) em PDF 22061015281979500000014517763 15077763 Comprovante Liminar Costanox Documento de comprovação 22061015282000200000014517767 15365092 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22062216593712000000014793468 15930662 Petição (outras) Petição (outras) 22071217384479500000015333382 15930675 Comprovante Guia Deposito_Julho Documento de comprovação 22071217384522500000015333395 16282325 Réplica Réplica 22072613384010200000015668601 16282340 QUITAÇÃO DO TRCT Documento de comprovação 22072613384040600000015668966 16282341 PARCELA DO SEGURO DESEMEPREGO Documento de comprovação 22072613384086900000015668967 16282342 COMPROVANTE DO SEGURO DESEMPREGO PARCELA Documento de comprovação 22072613384115700000015668968 17029266 Petição (outras) Petição (outras) 22082310155761700000016380741 17029269 COMPROVANTE DE TED JUDICIAL Documento de comprovação 22082310155809300000016380743 17657870 Certidão Certidão 22091317335901200000016980110 17903634 Petição (outras) Petição (outras) 22092114434387600000017215902 17903637 Doc. 01 - Guia Documento de comprovação 22092114434453800000017215905 17903639 Doc. 02 - Comprovante Documento de comprovação 22092114434493000000017216307 18672199 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 22101811024873700000017953117 17903258 Petição (outras) Petição (outras) 22101914284206100000017215501 18723057 DOC. 1 - 5005400-29.2021.8.08.0048_GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Documento de comprovação 22101914284997000000018001318 18723063 DOC. 2 - 5005400-29.2021.8.08.0048_COMPROVANTE Documento de comprovação 22101914285896000000018001324 19447895 Petição (outras) Petição (outras) 22111614253880200000018693903 19448225 Doc. 01 - 5005400-29.2021.8.08.0048_GUIA DE DEPÓSITO NOVEMBRO Documento de comprovação 22111614254021600000018694383 19448211 Doc. 02 - COMPROVANTE PROCESSO CAMINHÃO Documento de comprovação 22111614254087200000018694369 19786937 Decisão Decisão 22120210550765900000019017718 20200753 Petição (outras) Petição (outras) 22121413552145700000019413495 20200757 5005400-29.2021.8.08.0048_GUIA DEPÓSITO JUDICIAL_DEZEMBRO (1) Documento de comprovação 22121413552191200000019413498 20200763 COMPROVANTE PROCESSO ODA8337 Documento de comprovação 22121413552223300000019413504 20774982 Petição (outras) Petição (outras) 23011811000986000000019966382 20774985 Doc. 01 - 5005400-29.2021.8.08.0048_GUIA DEPOSITO JUDICIAL_JANEIRO Documento de comprovação 23011811001006600000019966385 20774986 Doc. 02 - 5005400-29.2021.8.08.0048_COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 23011811001020300000019966386 19786937 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22120210550765900000019017718 19786937 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22120210550765900000019017718 19786937 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22120210550765900000019017718 19786937 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22120210550765900000019017718 21222904 Manifestação Petição (outras) 23020114202674100000020392598 21573757 Petição (outras) Petição (outras) 23021015522540600000020724722 21878028 Petição (outras) Petição (outras) 23021717400915200000021013834 21878029 Doc. 01 - 5005400-29.2021.8.08.0048_GUIA DE DEPÓSITO LIMINAR_FEVEREIRO Documento de comprovação 23021717400936800000021013835 21878030 Doc. 02 - COMPROVANTE PAGAMENTO Documento de comprovação 23021717400957700000021013836 22411292 Petição (outras) Petição (outras) 23030711160042600000021521558 22428655 Petição (outras) Petição (outras) 23030714445445300000021537315 22938125 Petição (outras) Petição (outras) 23032010394740000000022020722 22938133 DOC. 01 - 5005400-29.2021.8.08.0048_GUIA DE DEPOSITO LIMINAR_MARÇO Documento de comprovação 23032010394762800000022020730 22938136 DOC. 02 - COMPROVANTE PROCESSO ODA-8337 Documento de comprovação 23032010394785500000022020733 22938138 DOC. 03 - DECISÃO_MANDADO Documento de comprovação 23032010394803300000022020735 23552986 Petição (outras) Petição (outras) 23040315115264200000022604796 23591393 Petição (outras) Petição (outras) 23040411064061300000022641632 23839456 Petição (outras) Petição (outras) 23041115430077600000022878612 23866609 Petição (outras) Petição (outras) 23041209143300000000022904557 24029727 Decisão Decisão 23041817392890400000023059302 24959875 Petição (outras) Petição (outras) 23051009381974600000023949623 24029727 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23041817392890400000023059302 19786937 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22120210550765900000019017718 25800906 Manifestação MP Petição (outras) 23052910505532300000024748617 25821052 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23052914390966000000024768234 25821572 Alvará - 5005400-29.2021 - Saque (1) Alvará 23052914390983000000024768253 25821574 Alvará - 5005400-29.2021 - Saque (2) Alvará 23052914391003800000024768255 26079932 Petição (outras) Petição (outras) 23060214084120600000025014769 26079936 Doc. 01 - GUIA DE DEPÓSITO LIMINAR ABRIL Documento de comprovação 23060214084154000000025014773 26079937 Doc. 02 - GUIA DE DEPÓSITO LIMINAR MAIO Documento de comprovação 23060214084176300000025014774 26079938 Doc. 03 - COMPROVANTES DEPÓSITO ABRIL E MAIO Documento de comprovação 23060214084196700000025014775 26684830 Petição (outras) Petição (outras) 23061909233917300000025592133 26684875 Doc. 01 - Guia de depósito liminar - Excedente Documento de comprovação 23061909233957300000025592178 26684876 Doc. 02 - Guia de depósito liminar - Junho Documento de comprovação 23061909233978200000025592179 26684877 Doc. 03 - Comprovantes de pagamento Documento de comprovação 23061909234006000000025592180 26937974 Petição (outras) Petição (outras) 23062313114348600000025833506 27796649 Petição (outras) Petição (outras) 23071111371541800000026654082 27796904 Doc. 01 - GUIA DEPOSITO JUDICIAL_JULHO Documento de comprovação 23071111371559600000026654087 27796905 Doc. 02 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 23071111371575400000026654088 29203244 Petição (outras) Petição (outras) 23080914465370000000027994612 29203249 Doc. 01 - Guia de Depósito Judicial Documento de comprovação 23080914465389900000027994616 29203250 Doc. 02 - Comprovante de pagamento Documento de comprovação 23080914465406800000027994617 29794929 Despacho Despacho 23082318042385900000028555646 29943786 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082514484442000000028696124 29943792 5005400-29.2021.8.08.0048 malote digital Ofício informação de Agravo 23082514484472300000028696129 30896434 Petição (outras) Petição (outras) 23091515523612900000029596070 30896438 Doc. 01 - Guia de depósito judicial Juntada de Guia em PDF 23091515523629300000029596074 30896441 Doc. 02 - Comprovante de pagamento Documento de comprovação 23091515523643400000029596077 32191354 Petição (outras) Petição (outras) 23101017593167000000030820098 32191356 Doc. 01 - Guia de depósito liminar Documento de comprovação 23101017593186000000030820099 32191357 Doc. 02 - Comprovante de pagamento Documento de comprovação 23101017593227400000030820100 32415220 Petição (outras) Petição (outras) 23101713002641900000031033969 33750618 Petição (outras) Petição (outras) 23111017003095400000032292526 33750619 Doc. 01 - Guia de Depósito Judicial Juntada de Guia em PDF 23111017003117100000032292527 33750620 Doc. 02 - Comprovante de pagamento Juntada de Guia em PDF 23111017003138200000032292528 29794929 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082318042385900000028555646 29794929 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082318042385900000028555646 29794929 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082318042385900000028555646 29794929 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082318042385900000028555646 29794929 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082318042385900000028555646 33905512 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23111416060769400000032439094 33905521 E-MAIL - DER ES Comprovante de envio 23111416060792300000032439103 33905870 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23111416090942800000032439447 33905876 E-MAIL - ECO Comprovante de envio 23111416090966900000032439453 33906164 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23111416115706400000032439889 33906176 E-MAIL - SEGURADORA LÍDER Comprovante de envio 23111416115730900000032439898 34017103 Manifestação - MP Petição (outras) 23111620280963400000032544162 34082594 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23111717313910200000032605299 34083112 RESPOSTA - OFÍCIO - SEGURADORA LÍDER - 5005400-29.2021.8.08.0048 Outros documentos 23111717313934800000032605865 34083115 OFÍCIO - SEFURADORA LÍDER - 5005400-29.2021.8.08.0048 Outros documentos 23111717313953200000032605868 34167899 Despacho Despacho 23112015421251200000032465053 34150416 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23112015443767400000032669867 34150437 OF 0691_- 5005400-29.2021.8.08.0048 - DIPRE-DER-ES Ofício 23112015443790500000032669887 34167877 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23112017275157500000032686120 34167899 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112015421251200000032465053 34360821 Petição (outras) Petição (outras) 23112313392782000000032868002 35175873 Petição (outras) Petição (outras) 23120713243634900000033637581 35175875 Doc. 01 - Guia de depósito judicial Juntada de Guia em PDF 23120713243661400000033637583 35175876 Doc. 02 - Comprovante de pagamento Juntada de Guia em PDF 23120713243681900000033637584 36404898 Petição (outras) Petição (outras) 24011513235093600000034808333 36404900 Doc. 01 - Guia de depósito liminar Juntada de Guia em PDF 24011513235130200000034808335 36404902 Doc. 02 - Comprovante de pagamento Juntada de Guia em PDF 24011513235148100000034808337 36798737 Petição (outras) Petição (outras) 24012216395457700000035178986 36932995 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24012414452875800000035305620 36933859 Resposta ao ofício - Processo nº 5005400-29.2021.8.08.0048 - ECO 101 Outros documentos 24012414452901400000035305634 36933871 Relatório Acidente Km 222 - 11.02.21 Outros documentos 24012414452919300000035305646 38039692 Petição (outras) Petição (outras) 24021515481273900000036345120 38039695 Doc. 01 - Guia de depósito judicial Juntada de Guia em PDF 24021515481298500000036345123 38039697 Doc. 02 - Comprovante de pagamento Documento de comprovação 24021515481323000000036345125 39664510 Petição (outras) Petição (outras) 24031316022239900000037864557 39664514 Doc. 01 - Guia de depósito judicial Juntada de Guia em PDF 24031316022261600000037864561 39664515 Doc. 02 - Comprovante de pagamento Documento de comprovação 24031316022285900000037864562 41290387 Petição (outras) Petição (outras) 24041217201659500000039379842 41290389 Doc. 01 - Guia de depósito Juntada de Guia em PDF 24041217201679400000039379844 41290390 Doc. 02 - Comprovante de pagamento Juntada de Guia em PDF 24041217201705300000039379845 42019132 Petição (outras) Petição (outras) 24042509101807000000040062609 42024326 Despacho - Ofício Despacho - Ofício 24042511501816700000040066855 42024326 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042511501816700000040066855 42073184 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24042516060674600000040113319 42073190 5005400-29.2021.8.08.0048 COMPROVANTE DE ENVIO DE E-MAIL Comprovante de envio 24042516060692600000040113325 42276452 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24043009233731600000040302841 42277054 5005400-29.2021.8.08.0048 OFICIO 204 2024 SARA KRAUSE FELBERG Ofício Recebido 24043009233751300000040302843 42340274 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24043016413531200000040361701 42024326 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042511501816700000040066855 42838244 Manifestação MP Petição (outras) 24050914072787400000040828451 43176429 Petição (outras) Petição (outras) 24051513180099700000041146803 43176430 Doc. 01 - Comprovante de transferência - 05.2024 Documento de comprovação 24051513180143400000041146804 44601154 Juntada de Guia Juntada de Guia 24061115081022200000042481656 44601157 Doc. 01 - Comprovante de pagamento Documento de comprovação 24061115081061500000042481659 46661016 Petição (outras) Petição (outras) 24071513005865300000044400342 46661039 50054002920218080048COSTANOXEIRELIVANESSAWUTKECUMPRIMENTOLIMINARJULHO2024 Petição (outras) em PDF 24071513005885500000044400915 46661049 Doc01Comprovantededeposito Documento de comprovação 24071513005936500000044400925 47599803 Despacho Despacho 24073011341389000000045273062 48516426 Petição (outras) Petição (outras) 24081219304823100000046126021 48516427 50054002920218080048COSTANOXINOXIDAVEISEIRELI Petição (outras) em PDF 24081219304833200000046126022 48516428 Doc01Comprovantedepagamento Documento de comprovação 24081219304855900000046126023 47599803 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24073011341389000000045273062 50621092 Petição (outras) Petição (outras) 24091216150033600000048079899 50621095 Doc. 01 - Comprovante de pagamento Documento de comprovação 24091216150055400000048079901 51581141 Petição (outras) Petição (outras) 24092712272765500000048972607 52206754 Petição (outras) Petição (outras) 24100723451578000000049551362 52510787 Petição (outras) Petição (outras) 24101113050115700000049836310 52510788 Doc. 01 - DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO LIMINAR Documento de comprovação 24101113050140700000049836311 47599803 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24073011341389000000045273062 54454550 Manifestação MP Petição (outras) 24111118332179400000051613943 54539139 Petição (outras) Petição (outras) 24111216413379200000051693572 54539143 Doc. 01 - Comprovante de pagamento Documento de comprovação 24111216413400800000051693575 56288341 Juntada de Guia Juntada de Guia 24121113351122200000053316239 56288342 Doc. 01 - Comprovante de pagamento Documento de comprovação 24121113351140300000053316240 61439656 Petição (outras) Petição (outras) 25011713482167000000054556186 61439657 Doc. 01 - Documento de comprovação Documento de comprovação 25011713482190600000054556187 62921772 Juntada de Guia Juntada de Guia 25021111273721100000055899858 62921774 Doc. 01 - Comprovante de depósito Juntada de Guia em PDF 25021111273742400000055899860 64774094 Juntada de Guia Juntada de Guia 25031115573502700000057502423 64775261 25918456150054002920218080048COSTANOXINOXIDAVEISIVANESSAWUTKECUMPRIMENTOLIMINARMARCO2025 Petição (outras) em PDF 25031115573511300000057502439 64775272 259184561Doc01Comprovantededeposito032025 Documento de comprovação 25031115573534200000057502450 66941513 Juntada de Guia Juntada de Guia 25041015540811500000059430852 66941514 Doc. 01 - Comprovante de depósito 04 2025 Documento de comprovação 25041015540837500000059430853 68109991 Sentença Sentença 25050514391195000000055773174 68109991 Sentença Sentença 25050514391195000000055773174 68109991 Sentença Sentença 25050514391195000000055773174 68109991 Sentença Sentença 25050514391195000000055773174 68153403 Manifestação MP Petição (outras) 25050518543018500000060508306 68571715 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25051209595984100000060877068 68715807 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25051315355102800000061003798 68878582 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25051511122749700000061147229 70351327 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25061119403715700000062461500 70351348 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25061119411993300000062462371 70351859 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25061119413480100000062462381 72366119 Vistoria Certidão 25070817151609600000064261377 72968553 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071417170567200000064799595 72968554 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071417170599000000064799596 72968555 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071417170608200000064799597 73503635 Contrarrazões Contrarrazões 25072119165101000000065277383 73503638 28630106250054002920218080048COSTANOXeFERNANDOSARAEVANESSACRAOED Contrarrazôes em PDF 25072119165109400000065277386 73531347 Contrarrazões Contrarrazões 25072210500837100000065302898 73531348 36557contrarrazoesaosembargosdedeclaracao Petição (outras) em PDF 25072210500851500000065302899 73698412 Decurso de prazo Decurso de prazo 25072402000280900000065454665 76240220 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081702521670600000066959373 76563554 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082100400398800000067253607 83029119 Decisão Decisão 25111804115273500000078515217 83029119 Decisão Decisão 25111804115273500000078515217 87169240 Apelação Apelação 25120917010329600000080043376 87169241 Comprovante ID 4384 PJ2022.181 DANOS926684 Documento de comprovação 25120917010357300000080043377 87607864 Apelação Apelação 25121520575381000000080440447 87607865 GUIA DE CUSTAS - COSTANOX_SARA KRAUSE Documento de comprovação 25121520575399600000080440448 87607866 CUSTAS COMPROVANTE Documento de comprovação 25121520575416800000080440449 87662439 Petição (outras) Petição (outras) 25121614310319500000080492889 89869085 Despacho Despacho 26020414312206000000082507980 89869085 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020414312206000000082507980 91948963 Contrarrazões Contrarrazões 26030514032952800000084402115 91948967 36557contrarrazoesaorecursodeapelacao Petição (outras) em PDF 26030514032964400000084402117 92004672 Petição (outras) Petição (outras) 26030518264966600000084451741 92279903 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26031115095581100000084713814 92623902 Pedido de Providências Pedido de Providências 26031209264402200000085029843