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5006346-62.2025.8.08.0047
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Processos relacionados
Partes do Processo
FERNANDO FACHETTI
CPF 092.***.***-27
FABIO CORREA DOS SANTOS
CPF 106.***.***-70
DETRAN-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Advogados / Representantes
JADERLANE PERIM JUNIOR
OAB/ES 37221•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/05/2026, 13:07Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/05/2026, 13:07Expedição de Certidão.
14/05/2026, 13:05Proferido despacho de mero expediente
16/04/2026, 17:09Conclusos para despacho
15/04/2026, 15:59Decorrido prazo de FABIO CORREA DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.
09/03/2026, 03:02Decorrido prazo de FERNANDO FACHETTI em 27/02/2026 23:59.
09/03/2026, 03:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026
08/03/2026, 00:48Publicado Intimação - Diário em 10/02/2026.
08/03/2026, 00:48Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FERNANDO FACHETTI, FABIO CORREA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JADERLANE PERIM JUNIOR - ES37221 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [Ciência do recurso inominado id: 84272805, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias]. SÃO MATEUS-ES, 6 de fevereiro de 2026. MARTHA JANINE ARAUJO GOMES Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5006346-62.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/02/2026, 00:00Expedição de Intimação - Diário.
06/02/2026, 14:58Decorrido prazo de FERNANDO FACHETTI em 12/12/2025 23:59.
13/12/2025, 00:27Decorrido prazo de FABIO CORREA DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.
13/12/2025, 00:26Expedição de Certidão.
03/12/2025, 14:56Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2025, 18:21Documentos
Despacho
•16/04/2026, 17:09
Sentença
•13/11/2025, 17:52
Decisão
•07/10/2025, 14:09
Decisão
•06/10/2025, 16:25
Despacho
•19/08/2025, 13:18