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5006346-62.2025.8.08.0047

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Partes do Processo
FERNANDO FACHETTI
CPF 092.***.***-27
Autor
FABIO CORREA DOS SANTOS
CPF 106.***.***-70
Autor
DETRAN-ES
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Reu
Advogados / Representantes
JADERLANE PERIM JUNIOR
OAB/ES 37221Representa: ATIVO
Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

14/05/2026, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

14/05/2026, 13:07

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 17:09

Conclusos para despacho

15/04/2026, 15:59

Decorrido prazo de FABIO CORREA DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

09/03/2026, 03:02

Decorrido prazo de FERNANDO FACHETTI em 27/02/2026 23:59.

09/03/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

08/03/2026, 00:48

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2026.

08/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FERNANDO FACHETTI, FABIO CORREA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JADERLANE PERIM JUNIOR - ES37221 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [Ciência do recurso inominado id: 84272805, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias]. SÃO MATEUS-ES, 6 de fevereiro de 2026. MARTHA JANINE ARAUJO GOMES Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5006346-62.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/02/2026, 14:58

Decorrido prazo de FERNANDO FACHETTI em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:27

Decorrido prazo de FABIO CORREA DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:56

Juntada de Petição de recurso inominado

02/12/2025, 18:21
Documentos
Despacho
16/04/2026, 17:09
Sentença
13/11/2025, 17:52
Decisão
07/10/2025, 14:09
Decisão
06/10/2025, 16:25
Despacho
19/08/2025, 13:18