5000553-80.2026.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIO AUGUSTO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: YGOR STEIN PEREIRA - ES40288 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5000553-80.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face do projeto de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças retroativas da Promoção 2017. A autora sustenta omissão e obscuridade quanto à responsabilidade pelo pagamento e aos índices de correção monetária e juros (Taxa SELIC). Contrarrazões pelo Estado sob ID 94878534. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão parcial à embargante. Assiste razão à requerente no que tange aos consectários legais. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente. Quanto à responsabilidade, esclareço que a obrigação de pagamento recai sobre o Estado do Espírito Santo, ente ao qual a servidora é vinculada e que detém a responsabilidade orçamentária direta pelas promoções de seus servidores. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da autora para integrar a sentença, determinando que sobre o valor da condenação incida a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021), mantendo-se os termos anteriores para o período precedente. Diante da interposição de Recurso Inominado pelo Estado, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos com as cautelas de estilo e nossas homenagens às Colendas Turmas Recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.