0018930-23.2019.8.08.0545

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: VERONICA APARECIDA DA SILVA INTERESSADO: RODRIGO CHAGAS - ME Advogado do(a) INTERESSADO: RITA DE CASSIA DA VITORIA BERNARDO - ES11333 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0018930-23.2019.8.08.0545 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Em petição ID 78482796, a exequente contestou a certidão do Oficial de Justiça (ID 69890977), argumentando que o contrato de consignação apresentado pelo executado seria genérico e que fotos extraídas de redes sociais demonstrariam a existência de estoque próprio passível de penhora. Compulsando os autos, verifico que o Sr. Oficial de Justiça, ao diligenciar no endereço comercial, certificou expressamente que deixou de penhorar bens de RODRIGO CHAGAS - ME por constatar que a empresa atualmente em funcionamento no local pertence a outrem (Sra. Janine Silva), bem como pelo fato de que os produtos ali expostos são frutos de mercadorias consignadas, conforme contrato verificado in loco. Neste ponto, é imperioso destacar que o Oficial de Justiça é auxiliar da Justiça detentor de fé pública. Suas certidões gozam de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, as quais só podem ser derruídas mediante prova robusta e inequívoca em contrário, o que não se verifica apenas com a juntada de imagens de redes sociais ou alegações de genericidade documental. As fotos de Instagram e as ilações da parte exequente não possuem o condão de afastar a constatação fática realizada pelo meirinho no exercício de suas atribuições legais, especialmente quanto à titularidade do estabelecimento e à natureza da posse dos bens encontrados. Assim, inexistindo prova cabal que infirme a fidedignidade da certidão lavrada, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 81810504. INTIME-SE a parte exequente, por seu causídico(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora de titularidade do executado ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito