5000547-36.2025.8.08.9101

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL Advogados do(a) IMPETRANTE: SLIN RIOS RIBEIRO - ES11694, VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO - ES27817 IMPETRADO: JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL AUTOS Nº 5000547-36.2025.8.08.9101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL – LIESGE, em face de ato atribuído ao Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES. A Impetrante sustenta, em síntese, que foi excluída do polo passivo da ação principal (proc. nº 0013237-24.2020.8.08.0545) por sentença transitada em julgado. Afirma, contudo, que teria havido indevida reinclusão na fase de cumprimento de sentença, com a consequente constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. Aduz violação à coisa julgada e defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por supostamente se tratarem de recursos de origem pública. É o relatório. Decido. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A noção de direito líquido e certo pressupõe situação fática incontroversa, comprovada de plano, mediante prova pré-constituída, sendo incompatível com a necessidade de dilação probatória ou de aprofundada análise fático-probatória. Nessa perspectiva, a jurisprudência é firme no sentido de que o writ constitucional somente se admite contra ato judicial em hipóteses absolutamente excepcionais, quando evidenciada teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, e desde que inexistente recurso ou outro meio processual idôneo para a impugnação do ato. Fora dessas situações, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional. No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses excepcionais aptas a autorizar o manejo do mandamus. Ainda que, no âmbito dos Juizados Especiais, vigore o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (Lei nº 9.099/1995), tal circunstância não legitima, por si só, a utilização automática do mandado de segurança como via substitutiva para a revisão do mérito de decisões judiciais regularmente proferidas. Observa-se, ademais, que a Impetrante pretende, por meio deste writ, rediscutir matérias ventiladas nos Embargos de Terceiro (proc. nº 5005245-26.2025.8.08.0035), notadamente: (i) a natureza e a destinação dos valores constritos; (ii) a existência, ou não, de vínculo jurídico direto com a parte exequente; e (iii) a efetiva afetação dos recursos para fins de reconhecimento da impenhorabilidade. Tais questões demandam exame aprofundado do contexto fático e, eventualmente, produção de provas, providências incompatíveis com o rito célere e cognitivo restrito do mandado de segurança. A decisão impugnada, ao indeferir a tutela liminar nos embargos de terceiro, apoiou-se justamente na ausência de demonstração de prejuízo irreversível e na necessidade de adequada instrução processual para aferição da regularidade da execução, não se extraindo, portanto, qualquer traço de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Evidencia-se, assim, que o inconformismo da Impetrante dirige-se ao conteúdo e ao mérito da decisão judicial, circunstância que reforça a inadequação da via eleita. A pretensão deduzida encontra óbice no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) e na firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vedam o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Diante desse cenário, impõe-se o indeferimento da petição inicial, ante a manifesta inadequação do mandado de segurança para o fim pretendido. Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas, em razão da isenção legal (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Indevidos honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica. ADEMAR J. BERMOND JUIZ DE DIREITO RELATOR Documento datado e assinado eletronicamente Art. 2º da Lei nº 11.419/2006