0007978-26.2001.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANESTES SA BANCO EST DO ESP SANTO EXECUTADO: VITORIA SUBWAY SANDUICHES & SALADAS LTDA, ANA ZITA PINHEIRO NASCIMENTO, MARCIO PINHEIRO NASCIMENTO, VITORIA SUBWAY SANDUICHES & SALADAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO TATAGIBA DE ARAUJO - ES25224 Advogado do(a) EXECUTADO: VITOR DE FREITAS - ES25259 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0007978-26.2001.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por BANESTES S/A em face de VITÓRIA SUBWAY SANDUÍCHES & SALADAS LTDA e ANA ZITA PINHEIRO NASCIMENTO. Antes de proceder à análise dos pleitos constritivos pendentes, verifico a imperiosa necessidade de saneamento da representação processual dos executados. Observa-se que, não obstante o requerimento de ID 70209741 para a exclusão dos patronos anteriormente constituídos e inclusão exclusiva do advogado Vitor de Freitas (OAB/ES 25.259), sob a alegação de substabelecimento sem reservas, o referido instrumento de mandato não foi colacionado aos autos eletrônicos. Somado a isso, o próprio causídico Vitor de Freitas peticionou formalmente ao Juízo (ID 88964510) manifestando o expresso desconhecimento de qualquer mandato outorgado pelos executados, asseverando jamais ter atuado em favor das referidas partes, o que evidencia a inexistência de constituição válida nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil. Considerando que a capacidade postulatória é pressuposto processual de validade e que a parte não pode permanecer desassistida de representação técnica, DETERMINO que a Secretaria promova a imediata retificação do cadastro do processo no PJe para registrar o desconhecimento de mandato pelo Dr. Vitor de Freitas, abstendo-se de direcionar novas intimações em seu nome. INTIMEM-SE pessoalmente os executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem sua representação processual, constituindo novo advogado ou comprovando o regular mandato de seus patronos, sob pena de incidência do disposto no art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a Secretaria e retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes ao prosseguimento do feito e análise dos pedidos de medidas constritivas formulados pelo exequente. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito