0019911-30.2015.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS, JOAO PAULO RAMOS DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO CARVALHO PEREIRA - ES22722, ELIAKIM ANDRADE METZKER - ES24259 REQUERIDO: NOEL FERREIRA SANTOS, EDILEUZA ARAUJO DOS SANTOS, ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) REQUERIDO: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629 DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Compulsando os autos, verifico a petição de ID nº 66992963, na qual os autores informam que a carta precatória expedida para a citação dos réus na Comarca de Teixeira de Freitas/BA retornou sem o devido cumprimento. Conforme se extrai do malote digital acostado sob o ID nº 65518507, o Juízo Deprecado devolveu a carta precatória sob a justificativa de que não teria sido identificada a concessão da gratuidade da justiça ou o recolhimento das custas processuais pertinentes. Todavia, verifico que o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos requerentes foi devidamente deferido por este Juízo, conforme decisão proferida sob o ID nº 66992965. Ressalte-se que a gratuidade da justiça abrange todos os atos processuais, inclusive os realizados em juízos diversos, nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, visando conferir celeridade ao feito e sanar o óbice apontado pelo juízo baiano, DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata reexpedição da carta precatória à Comarca de Teixeira de Freitas/BA para citação dos requeridos nos endereços indicados na decisão de ID nº 48626786. A Serventia deverá fazer constar expressamente, no corpo do documento, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, instruindo o ato com cópia da decisão de deferimento da gratuidade de justiça, a fim de viabilizar o cumprimento da diligência com a isenção de preparo prevista em lei. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS Endereço: Rua Santa Luzia, 60, Jardim Tropical, SERRA - ES - CEP: 29162-080 Nome: JOAO PAULO RAMOS DOS SANTOS Endereço: CIGANA, 6, NOVO HORIZONTE, SERRA - ES - CEP: 29163-313 Nome: NOEL FERREIRA SANTOS Endereço: Rua Francisco Porfírio Souza, s/n, S/N, CENTRO, PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29978-980 Nome: EDILEUZA ARAUJO DOS SANTOS Endereço: RUA SÃO MATEUS, 219, Cristal do Norte, PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29978-980 Nome: ALLIANZ SEGUROS S/A Endereço: Avenida Almirante Barroso, 52, sala 180, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-000 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25593642 Petição Inicial Petição Inicial 23052321472135800000024551655 28197570 Certidão Certidão 23071817355232400000027037479 28562437 Petição (outras) Petição (outras) 23072609134287900000027386550 29618296 Petição (outras) Petição (outras) 23081815444535900000028388156 29618299 Proc-0004154-PET-Manifestação sobre virtualização dos autos Petição (outras) em PDF 23081815444554400000028388159 35638426 Certidão Certidão 23121516181476500000034075295 35639483 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23121516261444700000034076397 35639486 0019911-30.2015.8.08.0048 Outros documentos 23121516261460200000034076400 42624122 Petição (outras) Petição (outras) 24050617411056600000040628307 48626786 Despacho - Carta Despacho - Carta 24081411122038900000046229470 55994183 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120613092908600000053044002 55994184 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - CARTA PRECATÓRIA - 0019911-30.2015.8.08.0048 Outros documentos 24120613092928700000053044003 56017472 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120615102372700000053066257 56017473 5027290-19.2024.8.08.0048 BANCO Aviso de Recebimento (AR) 24120615102399300000053066258 65518505 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25032114203731100000058167256 65518507 malote digital - 00199113020158080048 Outros documentos 25032114203745800000058167258 65518527 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032114233341900000058167278 66992963 Pedido de Providências Pedido de Providências 25041110432963900000059478402 66992965 DECISAO - DEFERIMENTO GRATUIDADE Documento de comprovação 25041110432981800000059478404 66992966 CTPSDigital_16400012710_26-03-2025 Documento de comprovação 25041110432998300000059478405 66992968 CTPSDigital_14604068771_26-03-2025 Documento de comprovação 25041110433012900000059479757 66992970 INFORME DE RENDIMENTO JOAO PAULO Documento de comprovação 25041110433032100000059479759 68701142 Certidão Certidão 25051314321976400000060993614 71833433 Certidão de vistoria Certidão 25062717304131400000063785177 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0019911-30.2015.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)