5001153-75.2025.8.08.0044

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: IZAURA FRANCISCA DE JESUS REQUERIDO: CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS DE SANTA TERESA/ES Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXIS DOS SANTOS GONZAGA - ES29991 DESPACHO 1. Considerando que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, entendo que a parte Autora deve comprovar o preenchimento dos requisitos para se beneficiar da Justiça Gratuita. 2. Isto posto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N.º 5001153-75.2025.8.08.0044 INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos, além da declaração de hipossuficiência, documentos concretos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, inclusive declaração de imposto de renda, cópia da CTPS, contracheques, pró-labore, extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias ou cartão do bolsa família, no caso de ser beneficiada por programa de assistência social do Governo Federal, nos termos do art. 99, § 2°, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício. Caso entenda pertinente, poderá proceder desde logo ao recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo. 3. DILIGENCIE-SE. Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica). ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito