0008362-13.2006.8.08.0024

Apelacao Remessa NecessariaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 12.000.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL RIBEIRO MENDES

OAB/ES 13929•Representa: PASSIVO

RYAN FEDULLO TAVARES

OAB/ES 19631•Representa: PASSIVO

LETICIA MARIA RUY FERREIRA

OAB/DF 18361•Representa: PASSIVO

GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO

OAB/ES 2253•Representa: PASSIVO

JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO

OAB/DF 5008•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/04/2026, 15:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

27/04/2026, 15:58

Juntada de Petição de pedido de providências

16/04/2026, 16:45

Transitado em Julgado em 07/04/2026 para ANTONIO CORREIA DE ALMEIDA (APELADO), AQUILES GONCALVES COELHO - CPF: 168.795.976-53 (APELADO), AUTO POSTO CONTORNO LTDA - CNPJ: 27.016.518/0001-70 (APELADO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE), GENTIL ANTONIO RUY - CPF: 376.981.687-00 (APELADO), GIBRAHYL MIGUEL - CPF: 071.076.687-49 (APELADO), JOSE CARLOS DA FONSECA JUNIOR - CPF: 238.616.811-53 (APELADO), JOSE IGNACIO FERREIRA - CPF: 014.558.507-72 (APELADO), JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE - CPF: 049.135.077-53 (APELADO), MARCIA BREZINSKI - CPF: 416.195.607-04 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELANTE), RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI - CPF: 019.924.847-83 (APELADO) e SAMARCO MINERACAO S.A. - CNPJ: 16.628.281/0001-61 (APELADO).

16/04/2026, 13:55

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 10:47

Juntada de Petição de renúncia de prazo

12/03/2026, 10:34

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de AQUILES GONCALVES COELHO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de AUTO POSTO CONTORNO LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de GIBRAHYL MIGUEL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARCIA BREZINSKI em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de GENTIL ANTONIO RUY em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO CORREIA DE ALMEIDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de JOSE IGNACIO FERREIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática

•09/02/2026, 15:13

Decisão Monocrática

•09/02/2026, 15:12

Decisão Monocrática

•24/01/2026, 18:38

Decisão

•28/07/2025, 16:19

Decisão

•28/07/2025, 16:15

Despacho

•16/07/2025, 12:29

Despacho

•15/07/2025, 17:08

Decisão

•07/07/2025, 12:59

Despacho

•02/07/2025, 17:26

Decisão

•30/06/2025, 16:44

Decisão

•28/06/2025, 17:55

Decisão

•25/06/2025, 17:39

Despacho

•24/06/2025, 18:11

Despacho

•28/03/2025, 18:10