5003355-24.2025.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ofício - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 302/2025 Do: MM. JUIZ DE DIREITO DA Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Ao: EXMº. SR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PGE Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s) em anexo, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. A - IDENTIFICAÇÃO I - Número do Processo 5003355-24.2025.8.08.0012 II - Partes Requerente MARIA CONCEIÇÃO RODRIGUES PAULO, CPF Nº 897.313.527-91, RUA ONZE, 35, CAIXA 02, ANTONIO FERREIRA BORGES, CARIACICA/ES Advogado NATALIA MARTINS DA SILVA OAB/ES: 25.596 Requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado DANIELA RIBEIRO PIMENTAL VALBÃO OAB/ES: 7.322 B - ESPECIE DE REQUISIÇÃO ( X ) I - Requisição de Pequeno Valor - RPV ( X ) Original ( ) Parcial ( ) Complementar ( ) II - Precatório C - NATUREZA DO CRÉDITO ( ) Alimentar ( ) = ou > de 60 anos ( ) Portador de doença grave ( X ) Comum D - DATAS DE REFERÊNCIA (DIA/MÊS/ANO) Data do ajuizamento 20/02/2025 Data da citação do processo de conhecimento 07/03/2025 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento 26/06/2025 Data do trânsito em julgado do processo de embargos à execução (se foram opostos) - Data da atualização 15/07/2025 CARIACICA-ES, 19 de novembro de 2025. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA JUIZ(A) DE DIREITO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E - BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO CPF/CNPJ DATA BASE¹ VALOR (R$) 1. MARIA CONCEIÇÃO RODRIGUES PAULO 897.313.527-91 5.126,76 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. SUBTOTAL(1) - BENEFICIÁRIO(S) 5.126,76 (1) - Dia/Mês/Ano - Data-Base considerada para efeito de atualização dos valores. F - HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS TIPO NOME (e OAB, se adv) CPF/CNPJ DATA BASE² VALOR (R$) HON. ADVOCATICIOS³ HON. CONTRATUAIS NATALIA MARTINS DA SILVA - OAB/ES 25.596 104.901.277-11 1.281,69 REEMBOLSO DE CUSTAS³ HON. PERICIAIS OUTROS (ESPECIFICAR) SUBTOTAL2 - HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS 1.281,69 (2) Dia/Mês/Ano - Data-base considerada para efeito de atualização dos valores. (3) Se não estiver rateado e somado ao valor individualizado de cada beneficiário no item E. Refere-se à restituição das custas pagas pelo Requerente da ação. VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL1 + SUBTOTAL2) R$ 6.408,46 JUIZ(A) DE DIREITO