0006962-95.2018.8.08.0006

Procedimento Comum CívelSubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.415.840,00

Orgao julgador

Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

13/05/2026, 00:06

Publicado Certidão em 12/05/2026.

13/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006962-95.2018.8.08.0006. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Secretaria Inteligente de Aracruz-Ibiraçu/ES foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) à parte REQUERIDA, através de seu(a)(s) Douto(a)(s) Advogado(a)(s)/Defensoria Pública, para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo legal. Aracruz/ES, data conforme assinatura eletrônica.

11/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 17:29

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO SA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2026, 17:26

Publicado Sentença - Carta em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA MENEZES CONCEICAO REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO SA SENTENÇA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO REQUERENTE: MARIA MENEZES CONCEICAO em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, ter sofrido prejuízos de ordem material e moral em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, postulando a correspondente reparação civil. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação das rés. As requeridas apresentaram suas respectivas contestações, seguidas de réplica pela parte autora. No curso do processo, sobreveio certidão atestando a existência de acordo celebrado e homologado no âmbito da Justiça Federal englobando o objeto da presente lide. As requeridas, portanto, informaram que a requerente já recebeu valores no bojo do Programa Indenizatório Definitivo, que tramitou no TRF-6, motivo pelo qual requereram a extinção do feito diante da renúncia do direito da autora, nos termos do art. 487, III, "c",do CPC. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Segundo se depreende, a autora ajuizou a presente demanda buscando a reparação de danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, mas, no curso do processo, transacionou extrajudicialmente com a requerida Samarco Mineração S.A., por meio do Programa Indenizatório Definitivo (PID). Cinge-se a controvérsia a aferir a validade da transação extrajudicial e a eficácia da renúncia ao direito manifestada pela parte autora, apta a ensejar a extinção do feito com resolução de mérito. É cediço que quitação plena e geral, constante de termo de transação extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando o prosseguimento de demanda judicial sobre o mesmo objeto, salvo prova de vício de consentimento. Isso se fundamenta na liberdade de contratar e na segurança jurídica das relações transacionais, conforme preceituam os artigos 840 e 849 do Código Civil, os quais estabelecem que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, só podendo ser anulada por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. No caso, observa-se que o Termo de Transação id 93233748 foi devidamente assinado, contando a autora com a assistência de seu advogado particular. O documento é hialino ao prever, na cláusula 4.1, que a assinatura do termo resulta em "renúncia, pelo(a) REQUERENTE, a toda e qualquer pretensão em que se funda quaisquer ações ajuizadas em qualquer foro". Ademais, o comprovante acostado na petição retro ratifica a efetivação do pagamento da quantia de R$ 182.500,00 em 01/08/2022, demonstrando o cumprimento da obrigação pela ré e a satisfação do interesse da autora. Ademais, não há nos autos qualquer indício de vício de consentimento que pudesse inquinar a manifestação de vontade da requerente. Ao revés, o instrumento assinado declara expressamente que a adesão ao PID foi voluntária e livre de qualquer vício, com plena ciência dos termos e efeitos da quitação. Nesse contexto, o acolhimento do pedido de extinção formulado pela requerida é medida que se impõe, na medida em que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é causa de extinção do processo com resolução de mérito, conforme imperativo legal. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Contudo, em virtude da gratuidade da justiça outrora deferida, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, servindo a presente Sentença como OFÍCIO/MANDADO/MANDADO DE AVERBAÇÃO/TERMO/EDITAL. Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo da 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ, IBIRAÇU E ROTA DO BUDA/ES Processo nº 0006962-95.2018.8.08.0006 Vistos em inspeção. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, ter sofrido prejuízos de ordem material e moral em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, postulando a correspondente reparação civil. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação das rés. As requeridas apresentaram suas respectivas contestações, seguidas de réplica pela parte autora. No curso do processo, sobreveio certidão atestando a existência de acordo celebrado e homologado no âmbito da Justiça Federal englobando o objeto da presente lide. As requeridas, portanto, informaram que a requerente já recebeu valores no bojo do Programa Indenizatório Definitivo, que tramitou no TRF-6, motivo pelo qual requereram a extinção do feito diante da renúncia do direito da autora, nos termos do art. 487, III, "c",do CPC. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Segundo se depreende, a autora ajuizou a presente demanda buscando a reparação de danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, mas, no curso do processo, transacionou extrajudicialmente com a requerida Samarco Mineração S.A., por meio do Programa Indenizatório Definitivo (PID). Cinge-se a controvérsia a aferir a validade da transação extrajudicial e a eficácia da renúncia ao direito manifestada pela parte autora, apta a ensejar a extinção do feito com resolução de mérito. É cediço que quitação plena e geral, constante de termo de transação extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando o prosseguimento de demanda judicial sobre o mesmo objeto, salvo prova de vício de consentimento. Isso se fundamenta na liberdade de contratar e na segurança jurídica das relações transacionais, conforme preceituam os artigos 840 e 849 do Código Civil, os quais estabelecem que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, só podendo ser anulada por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. No caso, observa-se que o Termo de Transação id 93233748 foi devidamente assinado, contando a autora com a assistência de seu advogado particular. O documento é hialino ao prever, na cláusula 4.1, que a assinatura do termo resulta em "renúncia, pelo(a) REQUERENTE, a toda e qualquer pretensão em que se funda quaisquer ações ajuizadas em qualquer foro". Ademais, o comprovante acostado na petição retro ratifica a efetivação do pagamento da quantia de R$ 182.500,00 em 01/08/2022, demonstrando o cumprimento da obrigação pela ré e a satisfação do interesse da autora. Ademais, não há nos autos qualquer indício de vício de consentimento que pudesse inquinar a manifestação de vontade da requerente. Ao revés, o instrumento assinado declara expressamente que a adesão ao PID foi voluntária e livre de qualquer vício, com plena ciência dos termos e efeitos da quitação. Nesse contexto, o acolhimento do pedido de extinção formulado pela requerida é medida que se impõe, na medida em que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é causa de extinção do processo com resolução de mérito, conforme imperativo legal. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Contudo, em virtude da gratuidade da justiça outrora deferida, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, servindo a presente Sentença como OFÍCIO/MANDADO/MANDADO DE AVERBAÇÃO/TERMO/EDITAL. Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, ou certificado o decurso de prazo sem apresentação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ E ROTA DO BUDA - ES, data da assinatura eletrônica. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

07/04/2026, 15:03

Homologada renúncia pelo autor

06/04/2026, 14:16

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 12:49

Documentos

Sentença - Carta

•06/04/2026, 14:16

Sentença - Carta

•06/04/2026, 14:16

Despacho

•05/02/2026, 16:12

Despacho

•05/02/2026, 16:12

Despacho

•04/09/2025, 14:34

Sentença

•30/06/2025, 16:33

Despacho

•21/11/2024, 16:17

Despacho

•14/11/2024, 17:00

Despacho

•04/07/2024, 18:16