5050567-05.2025.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO REQUERIDO: VIA ROTA TRANSPORTES LOGISTICA E TURISMO LTDA, BIANDRA MYRELLA JACINTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: Nome: VIA ROTA TRANSPORTES LOGISTICA E TURISMO LTDA Endereço: AVE JERONIMO MONTEIRO, 126, - até 557 - lado ímpar, CENTRO, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-001 Nome: BIANDRA MYRELLA JACINTO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Dom João Batista, 156, Taquara I, SERRA - ES - CEP: 29167-726 DECISÃO/MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5050567-05.2025.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifico a existência de cláusula resolutória expressa no contrato firmado entre as partes e, observo ainda, que o banco autor comprovou a constituição em mora do devedor, conforme estabelecido em lei. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME FORMULADO NA INICIAL, determinando o cumprimento da diligência. Não obstante a apresentação da contestação (Id 87824759), deixo de apreciá-la neste momento, com fundamento no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.040, segundo o qual a apresentação da defesa somente é admitida após o efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão, razão pela qual a peça defensiva, protocolada anteriormente a tal marco processual, não comporta apreciação. Após o cumprimento da liminar: a. CITE-SE para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 3º, §3º, do Decreto Lei 911/69), conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. b. INTIME-SE para, caso queira, purgar a mora, no prazo de cinco dias (artigo 3º, §2º, do Decreto Lei 911/69), pagando as prestações vencidas e vincendas, acrescidas das custas e honorários advocatícios que desde já arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Feita à apreensão, nomeio como fiel depositário o representante legal da parte autora, até ulterior deliberação deste Juízo. Diligencie-se, servindo a presente DECISÃO como MANDADO. VITÓRIA - ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 87456461 Petição Inicial Petição Inicial 25121215301232100000080304979 87456463 - Petição Inicial - Busca e Apreensão - Sicoob Conexão x Via Rota Transportes Petição inicial (PDF) 25121215301239400000080304981 87456464 1 - Cédula de Crédito Bancário - CCB 3759210 Documento de comprovação 25121215301260700000080304982 87456466 2 - Extrato do DÉBITO Documento de comprovação 25121215301299500000080304984 87456469 3 - Dossiê do Veículo Alienado - DETRAN_ES Documento de comprovação 25121215301321100000080304987 87456482 4 - Notificação Extrajudicial Documento de comprovação 25121215301341800000080305000 87456476 5 - E-mail Enviado Documento de comprovação 25121215301363800000080304994 87457304 6 - Confirmação de Entrega - E-MAIL RECEBIDO Documento de comprovação 25121215301384400000080305872 87457307 7 - Jurisprudência - Validade de Notificação por E-mail Documento de comprovação 25121215301409500000080305875 87457309 8 - Consulta CNPJ e Quadro Societário - Via Rota Transportes, Logistica e Turismo Ltda Documento de comprovação 25121215301429500000080305877 87457311 9 - Atas anteriores - Conexão Documento de representação 25121215301455200000080305879 87457312 10 - Ata Eleição - Conexão Documento de representação 25121215301493800000080305880 87457318 11 - Estatuto Social vigente - Conexão Documento de representação 25121215301517600000080305886 87457320 12 - Inscrição CNPJ - Conexão Documento de representação 25121215301550900000080305888 87457321 13 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121215301576300000080305889 87457325 14 - Substabelecimento - Ruither - Marcella - Weber Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121215301603100000080305893 87532237 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25121612291513500000080373900 87532237 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25121612291513500000080373900 87729628 Juntada de Guia Juntada de Guia 25121710055414700000080554413 87801376 Habilitação nos autos Petição (outras) 25121808361413200000080618671 87824759 CONTESTAÇÃO (4) Contestação em PDF 25121808361426300000080639600 87801384 PROCURAÇÃO BIANDRA MYRELLA JACINTO - Clicksign Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121808361462800000080618677 87801385 identidade biandra_compressed (1) Documento de Identificação 25121808361491900000080618678 87801383 DECLARAÇÃO DE HIPO - BIANDRA MYRELLA JACINTO DE OLIVEIRA - Clicksign Documento de comprovação 25121808361524200000080618676 87801381 comprovante de residencia biandra Documento de comprovação 25121808361563600000080618674 87801382 CONTRATO SOCIAL VIA ROTA (3) (1) Documento de comprovação 25121808361596300000080618675 87801390 Subs - Dr. Bruno Durão Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121808361627500000080618683 87801391 Subs - Dra. Lorena Pontes-1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121808361655800000080618684 87867058 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25121814403748300000080677253 88052314 Juntada de Guia Juntada de Guia 25122308104546500000080847417 87844679 Certidão Certidão 26010713052248700000080658641 87844685 5050567-05.2025.8.08.0024 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26010713052261100000080658647