5008936-14.2025.8.08.0014

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACUSADO: ALTEMIO LUIZ DE OLIVEIRA BARCELLOS, FABIO AUGUSTO PESSOA SANTOS, SERGIO CETRANGOLO, ITAMAR DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) ACUSADO: CLEITON RONAI FERNANDES LINO - ES24010 Advogado do(a) ACUSADO: RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO - ES9888 S E N T E N Ç A OFÍCIO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 PROCESSO Nº 5008936-14.2025.8.08.0014 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO-NORTE, na qual se pleiteia a decretação de medidas cautelares de busca e apreensão, prisão temporária e afastamento de função pública, no âmbito da investigação denominada "Operação Dublê" (Procedimento Investigatório Criminal nº 2023.0025.5720-04). Decisão que deferiu parcialmente a representação (Id 78753650). Compulsando os autos, verifica-se que as medidas cautelares deferidas já se encontram cumpridas. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a juntada da presente medida cautelar concluída aos autos da ação penal nº 5008686-49.2023.8.08.0014 (ID 90136668). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Considerando que o presente incidente cautelar atingiu sua finalidade precípua com a produção da prova pretendida, não subsiste razão para a sua tramitação autônoma e distinta dos autos principais onde se processa a ação penal correlata. Por conta disso, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito na forma do art. 485, VI, do CPC, na forma do art. 3° do CPP, uma vez que o presente procedimento já alcançou seu objetivo. Proceda-se ao apensamento aos autos aos autos principais (5008686-49.2023.8.08.0014) para eventuais consultas. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. Diligencie-se. Colatina/ES, data da assinatura eletrônica. Marcelo Feres Bressan Juiz de Direito