5006491-21.2025.8.08.0047

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROMILDO DE MELO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) AUTOR: ADENILSON VIANA NERY - ES7025, LUCAS GHIDETTI NERY - ES33304, PAULA GHIDETTI NERY - ES16822 Advogado do(a) REQUERIDO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 DECISÃO Das preliminares. Da inépcia da inicial - ausência de comprovante de residência válido. O requerido sustenta a inépcia sob a alegação de que o comprovante de residência juntado aos autos não está em nome da Requerente. O art. 319, II, do CPC exige a indicação do domicílio e residência do autor, e não, necessariamente, a comprovação por documento em seu nome. Ademais, não havendo controvérsia concreta e fundada sobre a inexatidão do endereço para fins de fixação de competência ou de intimação, a apresentação de comprovante em nome de terceiro não impede o regular processamento da ação, sendo mera irregularidade sanável que não acarreta a extinção do processo. Outrossim, o endereço apresentado no contrato (Id n.º 78419428) confere com a qualificação, e o objetivo de fixação de competência encontra-se atendido, não havendo prejuízo processual. Desta forma, uma vez que o endereço foi devidamente declinado, o que atendeu à finalidade da norma, a preliminar deve ser afastada. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Do mérito. Fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos: i) a existência de manifestação de vontade válida do autor para a contratação do empréstimo/refinanciamento n.º 719470019; ii) A regularidade ou irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; iii) A regularidade da forma de contratação (eletrônica por biometria facial) e a eficácia da assinatura a rogo para pessoa analfabeta/iletrada no caso concreto; iv) A existência de danos morais indenizáveis em favor da autora e, em caso positivo, a extensão de tais danos. A relação jurídica estabelecida é de consumo (Súmula 297/STJ). A alegação do requerente baseia-se na falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) e no vício de informação/consentimento (art. 6º, III e art. 39, IV e V, CDC). Considerando a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações da consumidora, e a dificuldade de provar fato negativo (não ter contratado), INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação aos pontos controversos i, ii e iii. Fica a cargo do autor a produção de provas referente ao ponto controverso iv. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão: 1) Indicarem outros pontos controvertidos, os quais serão apreciados por este Juízo; e, 2) especificarem as provas que pretendem produzir de forma fundamentada. Fica consignado que o silêncio ou a justificativa genérica será interpretada como desistência da produção da prova não especificada, nos termos do art. 357, § 5º, do CPC. São Mateus/ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica. Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5006491-21.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)