5050497-52.2025.8.08.0035

Procedimento do Juizado Especial CívelAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

MARIA DA PENHA NEGRELLI DE OLIVEIRA

CPF 559.***.***-91

Autor

BANCO BMG S.A

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BANCO BMG S/A

Terceiro

BANCO BMG SA

CNPJ 61.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA

OAB/ES 25926•Representa: ATIVO

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 15909•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2026, 17:56

Conclusos para despacho

07/04/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

02/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA PENHA NEGRELLI DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA - ES25926 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 DESPACHO Recentemente, a 2ª seção do STJ AFETOU, no Tema Repetitivo 1414, a seguinte questão jurídica para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Por segurança jurídica, suspendo a tramitação deste processo até ulterior deliberação daquele Tribunal Superior, devendo a presente demanda ser colocada em pasta apropriada, em secretaria. Ficam as partes intimadas. Diligencie-se. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5050497-52.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA PENHA NEGRELLI DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA - ES25926 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 DESPACHO Recentemente, a 2ª seção do STJ AFETOU, no Tema Repetitivo 1414, a seguinte questão jurídica para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Por segurança jurídica, suspendo a tramitação deste processo até ulterior deliberação daquele Tribunal Superior, devendo a presente demanda ser colocada em pasta apropriada, em secretaria. Ficam as partes intimadas. Diligencie-se. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5050497-52.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

01/04/2026, 12:14

Expedição de Intimação Diário.

01/04/2026, 12:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

31/03/2026, 18:41

Conclusos para despacho

26/03/2026, 13:09

Juntada de Petição de réplica

23/03/2026, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA - ES25926 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) à(ao) REQUERENTE: MARIA DA PENHA NEGRELLI DE OLIVEIRA / REQUERIDO: BANCO BMG SA, para apresentar réplica à contestação prazo de legal de CINCO dias. VILA VELHA-ES, 14 de março de 2026. ANDRE BIANCHINI MARINS Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 E-MAIL: [email protected] Advogado do(a)

16/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/03/2026, 12:17

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 18:42

Despacho

•31/03/2026, 18:41

Decisão

•19/12/2025, 14:08