5000404-07.2025.8.08.0061

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: NAIR DE FATIMA FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da decisão de id n° 89631992. "(...) Desse modo, em nome da prudência e da correta aplicação do direito, determino o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do mérito do Tema 1218 pelo Supremo Tribunal Federal.(...)". VARGEM ALTA-ES, 10 de fevereiro de 2026. AFONSO BANDEIRA CORADINI Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fór. Des Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000404-07.2025.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)