1122956-04.1998.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PEDRO CIPRIANO SANTANA SIQUEIRA REQUERIDO: ROSIANE LOUZADA SANTANA SIQUEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ - ES15863 DESPACHO (NAPES/FORÇA-TAREFA) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 1122956-04.1998.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Rosiane Louzada Santana Siqueira. Ante a manifestação de Id. 78221051 e considerando tratar-se de herdeiro único e maior, CONVERTO o presente inventário para o rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. À Secretaria para as retificações necessárias na classe processual e no sistema PJe. Fica o inventariante advertido de que a partilha nestes autos limita-se a 50% dos bens, devendo a meação de Edson Cipriano Siqueira ser processada em seu inventário próprio (nº 024.110.255.676), dado o regime de comunhão universal. No que tange aos créditos informados (Id. 82105081), OFICIE-SE ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória (Processo nº 1138606-91.1998.8.08.0024), solicitando que proceda à transferência dos valores devidos à falecida ROSIANE LOUZADA SANTANA SIQUEIRA para conta judicial vinculada a estes autos, à disposição deste Juízo. Com a comprovação do depósito, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o plano de adjudicação atualizado, contemplando o imóvel e os referidos créditos, bem como juntar as certidões negativas de débito tributário atualizadas. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito (ofício DM: 0108/2026)