5024928-54.2022.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: LEOMARK MOROSINI, L. V. M. INTERESSADO: MONICA VARGAS GOMES COUTINHO DESPACHO Conforme informado anteriormente nestes autos, tramita perante a Vara de Família a Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem (Processo nº 5034527-80.2023.8.08.0035), necessária para a definição da qualidade de herdeiro/meeiro do Inventariante em relação aos bens deixados por Monica Vargas Gomes Coutinho. O desfecho da referida ação de família constitui questão prejudicial externa ao presente inventário, uma vez que a definição do quinhão hereditário e da meação depende diretamente do reconhecimento judicial da união estável mantida entre o Inventariante e a falecida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso V, alínea "a", prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa que constitua o objeto principal de outro processo pendente. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 5024928-54.2022.8.08.0035 ARROLAMENTO COMUM (30) Diante do exposto, e visando evitar decisões conflitantes e garantir a correta partilha dos bens, requer a SUSPENSÃO do presente inventário até o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável supracitada. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito