5007316-77.2024.8.08.0021

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL RECORRIDA: ROSA MARIA CAVALCANTE SILVA DECISÃO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL interpôs Recurso Especial (id. 15088692), com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra Acórdão da Quarta Câmara Cível (id. 14731044). Após a publicação da decisão que inadmitiu o apelo nobre (id. 16481421), os antigos patronos comunicaram a renúncia ao mandato (id. 16734901), comprovando a notificação do outorgante (id. 16734902). Ato contínuo, os novos advogados constituídos peticionaram requerendo a devolução do prazo recursal (id. 17138708). É o relatório. Decido. O pleito não comporta acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a constituição de novo advogado em substituição àquele que renunciou ao mandato não interrompe e nem suspende a fluência do prazo recursal” (AgRg no AREsp n. 2.798.856/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025). Na espécie, verifica-se que a renúncia ocorreu durante a fluência do prazo e que houve ciência inequívoca da parte. Ao assumirem a causa no curso do prazo peremptório, os novos patronos recebem o processo no estado em que se encontra, cabendo-lhes praticar o ato processual tempestivamente, e não pleitear a restituição do prazo. Como bem pontua o STJ: “ao pretender a devolução do prazo, ao invés de interpor o recurso próprio, os novos patronos o fizeram por conta e risco, porquanto tal fato não poderia impedir ou interferir na fruição de prazo peremptório” (STJ. HC n. 400.284/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007316-77.2024.8.08.0021 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição de prazo. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de id. 16481421 e, após, remetam-se os autos à origem. Intimações e expedientes necessários. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES