5026815-40.2025.8.08.0012

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PEDRO DA COSTA BESSA REQUERIDO: JANE NASCIMENTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5026815-40.2025.8.08.0012 DESPEJO (92) Vistos e etc. Nos termos do art. 319, inc. II do CPC, a petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu, sendo, portanto, ônus do autor fazê-lo sempre que desejar demandar em juízo. E mais, dispõe o art. 321, parágrafo único do CPC que o juiz indeferirá a inicial quando ela não preencher os requisitos do art. 319 e 320, e a parte não emendá-la ou completá-la no prazo assinalado. O que é a hipótese dos autos, já que o autor ajuizou a ação contrariando o disposto no art 319 CPC e impossibilitando o seu prosseguimento. Dessa forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, qualificar corretamente a ré, inclusive informando seu CPF, na forma inserta no art. 319, inc. II do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Em tempo, estando presente os pressupostos (id. 88713405), defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Diligencie-se. Cariacica/ES, 10 de fevereiro de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente