5047596-81.2024.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: LUCIANO GABEIRA BRANDAO - ES19559, PETERSON SANT ANNA DA SILVA - ES15288 DECISÃO Tendo em vista o DESPACHO exarado nos presentes autos no ID n°92689875. Tendo em vista TODO O EXPOSTO na manifestação ministerial de ID n°92770480. DECLINO A COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos a Justiça Criminal Comum, para o devido processamento e julgamento, nos moldes do artigo 77 parágrafo 2°. da Lei 9099/95. CANCELO a audiência de instrução e julgamento redesignada nos presentes autos para o dia 30 de abril de 2026 às 15 horas. Diligencie-se. LETICIA NUNES BARRETO Juíza de Direito Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5047596-81.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)