5049108-65.2025.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE LUIZ MODOLO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID Advogado do(a) REQUERENTE: GIOVANNI ROCHA DAS NEVES - ES9013 DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5049108-65.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de rito especial movida por JOSÉ LUIZ MODOLO em face do IPAMV, objetivando, em sede de tutela de urgência, a imediata inclusão de parcela referente à "função gratificada" em seus proventos de aposentadoria. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a convergência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, típica desta fase, observa-se que a controvérsia reside na natureza da gratificação pleiteada. Enquanto o autor alega direito adquirido pela estabilidade financeira (Art. 158 da Lei 2.994/82), a autarquia previdenciária sustenta a natureza propter laborem da verba e a ausência de incidência de contribuição previdenciária sobre tal montante, o que, em tese, obstaria a incorporação sob a égide do regime contributivo-atuarial (Art. 40, §2º da CF). Tal matéria demanda dilação probatória e contraditório exauriente. Compulsando os autos, verifica-se que o ato de aposentadoria que o autor pretende revisar ocorreu em maio de 2024, tendo a presente ação sido ajuizada apenas em dezembro de 2025. O lapso temporal superior a um ano entre a jubilação e o pedido de urgência descaracteriza o periculum in mora, uma vez que a situação de fato já se consolidou no tempo, não se vislumbrando risco iminente que não possa aguardar o julgamento do mérito. Ademais, a medida pleiteada esbarra na vedação contida no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92 (aplicável por força do art. 1º da Lei nº 12.153/09), que impede a concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da lide contra a Fazenda Pública, especialmente quando implica em pagamento imediato de vantagens pecuniárias. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.