5050351-11.2025.8.08.0035

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KAROLINE JANGOLA FOIS REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: TALES GUIMARAES PAIVA - DF59490 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO Em razão do Tema 1417 do STF e julgamento do ARE 1560244 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, o qual, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do referido recurso extraordinário, SUSPENDO este procedimento jurisdicional, até o julgamento do supracitado feito. Proceda-se o cancelamento da audiência designada. Intimem-se. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5050351-11.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)