0002993-39.2008.8.08.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 EXECUTADO: ANGELA MARIA PAIXAO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREIA DA PENHA SILVA - ES32037 DECISÃO No que tange ao pedido de constrição dos veículos de propriedade da executada (id 68008533), verifico que a parte devedora apresentou manifestação alegando que os referidos bens não mais integram seu patrimônio. Embora a propriedade de bens móveis se presuma pelo registro nos órgãos de trânsito, a efetividade da medida executiva depende da localização fática do objeto para fins de apreensão e depósito. Diante da negativa de posse por parte da executada, a expedição do mandado sem a devida individualização do local redundaria em diligência inócua, onerando desnecessariamente a máquina judiciária. Pelo exposto, CONDICIONO a expedição do mandado de penhora e avaliação à prévia indicação, por parte do exequente, do endereço exato onde se encontram os veículos. Quanto ao mais, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 DEFIRO os pedidos de consulta por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. Como consequência, DECRETO a quebra de sigilo fiscal do(s) executado(s). Tendo em vista o caráter sigiloso das informações, consigno que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo as partes e os procuradores devidamente habilitados nos autos. Com o intuito de conferir maior efetividade à execução, entendo por bem deferir a utilização da ferramenta denominada "teimosinha", via Sisbajud. Efetuei ordem de bloqueio de valores equivalente à satisfação do débito por intermédio do sistema SISBAJUD, com reiteração pelo prazo de 30 (trinta) dias. AGUARDE-SE em escaninho próprio o prazo para resposta da(s) diligência(s). Sobrevindo resultado positivo, INTIMEM-SE as partes para tomar ciência dos resultados das consultas acima mencionadas, no prazo de lei, ocasião em que o(a) executado(a) oferecer Impugnação/Embargos à Execução, conforme a hipótese, sob pena de preclusão. Infrutífera a(s) diligência(s), deve a parte exequente indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Serve a presente como mandado/ofício. Diligencie-se. Afonso Cláudio/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito