5000119-39.2021.8.08.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GABRIEL DE CARVALHO GONCALVES Advogados do(a) REQUERENTE: KARINA KRAUSE - ES27501, LUIZ EDUARDO GARCIA BRANDT - ES34474 REQUERIDO: L.J. DA SILVA DISTRIBUICOES EIRELI, AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERIDO: WEBER JOSE RODRIGUES DE MORAIS - SP195621 Advogados do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença deflagrado por GABRIEL DE CARVALHO GONCALVES em face de L.J. DA SILVA DISTRIBUICOES EIRELI e AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, na qual requer-se a realização de constrição de ativos financeiros e bens da executada via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A executada AMERICANAS S.A. informou encontrar-se em Recuperação Judicial (deferida em 19/01/2023), com Plano já homologado pela 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Paralelamente, em consulta a internet verifica-se nos registros públicos que a coexecutada L.J. DA SILVA DISTRIBUICOES EIRELI teve sua falência decretada em 10/12/2024 (Processo nº 1005351-15.2023.8.26.0362, 1ª Vara Regional de Campinas/SP). Portanto, o pedido de constrição não comporta acolhimento, dada a competência absoluta dos Juízos Universais. Quanto à AMERICANAS S.A., aplica-se o Tema 1051 do STJ, que define a existência do crédito pela data do fato gerador. Como a compra ocorreu em 06/01/2021, data anterior ao pedido de recuperação (19/01/2023), trata-se de crédito concursal sujeito aos efeitos da recuperação e à novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005. Assim, falece competência a este juízo para praticar atos expropriatórios individuais, devendo o crédito ser pago na forma do Plano homologado. No que pertine à L.J. DA SILVA DISTRIBUICOES EIRELI, a decretação da falência instaura o Juízo Universal (art. 76 da Lei 11.101/2005), atraindo todas as execuções. A execução individual deve ser suspensa, sendo vedada qualquer penhora neste feito sob pena de violação à par conditio creditorum, devendo o crédito ser habilitado diretamente perante a Massa Falida. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de penhora online e demais medidas constritivas em face de ambas as executadas, dada a sujeição do crédito aos respectivos juízos universais. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente, discriminando o valor atualizado do débito até a data dos respectivos marcos legais (pedido de recuperação para a Americanas e decretação da quebra para a L.J. da Silva), a fim de viabilizar a habilitação nos juízos competentes. Anote-se na autuação a condição de MASSA FALIDA DE L.J. DA SILVA DISTRIBUICOES EIRELI, devendo ser representada por seu Administrador Judicial nomeado nos autos nº 1005351-15.2023.8.26.0362. Caberá ao credor promover a habilitação do seu crédito diretamente nos processos universais: a) no caso da Americanas S.A., através do portal de credores ou incidente próprio na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro; b) no caso da Massa Falida de L.J. da Silva, mediante habilitação de crédito perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial de Campinas/SP. Após a expedição da certidão e intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento se comprovada a não sujeição do crédito. Serve a presente como mandado/ofício. Diligencie-se. Afonso Cláudio/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito