5020280-59.2025.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LETICIA SCHIMITH PAIVA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: MATHEUS DOS SANTOS DE SOUZA - ES39527, RHANNA MARTINS TAVARES - ES37280 S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5020280-59.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente, conforme ID 84391081. Devidamente intimada, a parte executada impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, conforme ID 89817953. Na sequência, a parte exequente, no ID 90802391, concordou com os cálculos apresentados pela parte executada de ID 89817954. Tendo em vista que o patrono da parte exequente acostou aos autos o contrato de honorários advocatícios no ID 84391083, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) do valor principal. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 89817954, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. À vista da renúncia expressa da exequente e, ressalvando-se o limite para expedição de RPV, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXPEÇA-SE o competente Ofício Requisitório em favor de LETÍCIA SCHIMITH PAIVA, no teto máximo permitido, mediante o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) em favor de RHANNA MARTINS TAVARES, inscrito na OAB/ES sob o n.º 37.280 e no CPF sob o n.º 119.795.387-60 e MATHEUS DOS SANTOS DE SOUZA inscrito na OAB/ES sob o n.º 39.527 e no CPF sob o n° 174.803.647-50, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. Após, expeça-se Alvará caso necessário. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.