0000086-88.2011.8.08.0065

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MIQUEAS CRUZ PINHEIRO, MAICON DOUGLAS SANTANA SOUZA Advogado do(a) REU: NICOLAS CARLOS WERLY COSTA - ES36287 Advogado do(a) REU: JEFERSON JERONIMO RIBEIRO - ES18952 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Recebe-se o recurso em sentido estrito interposto no id. 70587192, uma vez que presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. Considerando que o feito foi devidamente regularizado, com a inserção de cópia integral do Inquérito Policial no drive, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 0000086-88.2011.8.08.0065 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) intime-se o recorrente para apresentação das razões recursais, no prazo legal de 02 (dois) dias e, após, remetam-se os autos ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões, no mesmo prazo. Findo o prazo, venham os autos conclusos para os fins do art. 589 do Código de Processo Penal. JAGUARÉ, 30 de janeiro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: MIQUEAS CRUZ PINHEIRO Endereço: BR 101. Próximo ao Posto BKR,bairro Barra Seca (Ponte. Nova). Município de Jaguaré/ES, S/N, BR 101. Próximo ao Posto BKR, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000