5026506-80.2025.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5026506-80.2025.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: GUSTAVO FRAUCHES DALLA Endereço: Rua José Luiz Gabeira, 230, APT 602, Barro Vermelho, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-570 (diário eletrônico) Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: RUA ÁTICA, 673, Sala 5001, JARDIM BRASIL, SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 (diário eletrônico) DECISÃO - INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de suspensão do feito com base no Tema 1.417/STF. O paradigma invocado condiciona a prevalência das normas aeronáuticas (CBA) sobre o CDC à comprovação de hipóteses específicas de caso fortuito ou força maior delineadas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Dessa forma, para a correta subsunção do caso concreto ao paradigma, impõe-se observar o disposto no art. 256, § 3º, do CBA, que delimita taxativamente as hipóteses de caso fortuito ou força maior aptas a excluir a responsabilidade do transportador. São elas: I – restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas; II – restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; III – restrições ao voo, pouso ou decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outro órgão da administração pública; IV – decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que impeçam ou restrinjam o transporte aéreo. Portanto, a suspensão determinada pelo STF aplica-se somente quando a causa de pedir estiver fundada nessas excludentes específicas, o que se verifica no caso concreto. Diante disso, DEFIRO o pedido de suspensão e determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do mérito do Tema 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal. Diligências pela Secretaria: 1. Proceda-se à alteração do status processual para "Suspenso/Sobrestado" no sistema. 2. Intimem-se as partes desta decisão. 3. Aguarde-se o julgamento do paradigma, promovendo-se a conclusão após a publicação do acórdão de mérito pelo STF. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72872035 Petição Inicial Petição Inicial 25071315053472000000064715034 72872036 CNH Gustavo F Dalla Documento de Identificação 25071315053505400000064715035 72872037 Comprovante de compra do evento em SP Documento de comprovação 25071315053526500000064715036 72872038 Comprovante de Residencia Gustavo Dalla Documento de comprovação 25071315053546300000064715037 72872039 Procuracao Gustavo Dalla Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25071315053565700000064715038 72872040 Seu voo foi cancelado Gustavo Dalla Documento de comprovação 25071315053586800000064715039 72872041 Ticket SIGMA SP Gustavo Dalla Documento de comprovação 25071315053606600000064715040 73363173 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071816414850700000065152265 73462929 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072115003973500000065241126 73462930 Citação eletrônica Citação eletrônica 25072115004004600000065241127 73640360 Petição (outras) Petição (outras) 25072313543289500000065401197 73641114 Petição (outras) Petição (outras) 25072313572489700000065402641 73641123 Comprovante de residência Gustavo Frauches Dalla Documento de comprovação 25072313572503400000065402649 74989782 Petição (outras) Petição (outras) 25073017023793600000065890155 74989783 PROCURAÇÃO - TAM LINHAS AÉREAS - 2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25073017023815900000065892806 76702249 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082203273715400000067382702 77098488 Petição (outras) Petição (outras) 25082714572157600000073096577 77346728 Contestação Contestação 25082918060146200000073322612 77437951 Termo de Audiência Termo de Audiência 25090115390107400000073406523 77437952 Ata audiência - 01.09 15h30 Termo de Audiência 25090115385605500000073406524 87932978 Peticao (outras) Petição (outras) 25121911200271500000080739012 87933932 petiaaosuspensaotema1417primeirainstanciagenarica Petição (outras) em PDF 25121911200280400000080739285