5001486-27.2025.8.08.0044

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JULIANO PEREIRA NOVAES PROCURADOR: BRICIO ALVES SANTOS NETO REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogados do(a) REQUERENTE: BRICIO ALVES SANTOS NETO - ES23735, VICTORIA KOENIGKAM DA CUNHA PEREIRA - ES37045 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5001486-27.2025.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de indenização proposto por Juliano Pereira Novaes, em desfavor de Latam Linhas Aéreas S/A. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.560.244/RJ, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral na matéria constitucional cadastrada como Tema 1.417. A controvérsia cinge-se a definir se a responsabilidade das transportadoras aéreas por danos decorrentes de cancelamento ou atraso de voo deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), à luz do art. 178 da Constituição Federal. Em decisão proferida em 26 de novembro de 2025, o Ministro Relator determinou a suspensão imediata de todos os processos em curso no território nacional que versem sobre a mesma questão jurídica. Esta medida visa garantir a segurança jurídica, evitar decisões conflitantes e assegurar a isonomia, diante do elevado índice de judicialização no setor aéreo. Considerando que a presente demanda trata especificamente de pedido de indenização decorrente de cancelamento/atraso de voo, o objeto deste processo subsume-se perfeitamente à matéria afetada pelo Tema 1.417 do STF. Portanto, com fulcro no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, e em estrito cumprimento à ordem exarada pela Suprema Corte, impõe-se o sobrestamento do feito até que ocorra o julgamento definitivo do paradigma pelo STF. Tal medida é necessária para resguardar a racionalidade processual e a coerência jurisprudencial que o sistema de precedentes vinculantes exige. Assim, SUSPENDO a presente ação face a repercussão geral referente ao Tema 1417 do STF. Santa Teresa/ES, 09 de fevereiro de 2026. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito