5037411-72.2025.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAYRANE BERNARDI LUBE REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO A patrona da parte autora requereu, em petição de ID 90494657, pela conversão da audiência una designada para a forma virtual/híbrida, alegando que não reside nesta cidade da Serra – ES, sendo atuante e residente em outro Estado da Federação. Entretanto, face a necessidade de organização da pauta de audiências do corrente ano neste Juizado Especial Cível, entendo por bem INDEFIRIR tal pedido, a fim de que situações mais prementes que necessitam da pauta virtual não restem prejudicadas. É importante ressaltar que este juizado não dispõe de equipamentos de videoconferência em todas as salas desta unidade, o que dificulta a dinâmica pertinente. Ademais, vislumbro que se trata de ação com valor de causa abaixo de 20 salários mínimos, não sendo obrigatória a assistência de advogado, não ocasionando qualquer prejuízo para a requerente. Destaco que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no §3º do art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 002/2023, publicado no DJ no dia 28.02.2023. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5037411-72.2025.8.08.0048 INDEFIRO o pedido de audiência híbrida. MANTENHO a audiência una designada na modalidade presencial. Intime-se. Diligencie-se. 12/02/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito