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5000670-75.2024.8.08.0013
Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJES2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 500,00
Orgao julgador
1ª Turma Recursal - Gabinete 2
Processos relacionados
Partes do Processo
GIOVANNI DE ABREU MOREIRA
CPF 141.***.***-96
GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
DETRAN/ES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
CNPJ 28.***.***.0001-66
Advogados / Representantes
JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO
OAB/ES 26475•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
04/02/2026, 18:05Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
04/02/2026, 18:05Transitado em Julgado em 21/01/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRIDO) e GIOVANNI DE ABREU MOREIRA - CPF: 141.511.457-96 (RECORRENTE).
04/02/2026, 18:05Conhecido o recurso de GIOVANNI DE ABREU MOREIRA - CPF: 141.511.457-96 (RECORRENTE) e não-provido
26/11/2025, 16:19Juntada de certidão - julgamento
26/11/2025, 16:05Juntada de certidão - julgamento
26/11/2025, 15:59Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2025, 15:43Expedição de intimação eletrônica.
06/11/2025, 17:19Publicado PUBLICADO PAUTA 11ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N°7415 em 05/11/2025. em 05/11/2025.
05/11/2025, 17:19Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/11/2025, 17:30Pedido de inclusão em pauta
30/10/2025, 12:51Pedido de inclusão em pauta
30/10/2025, 12:51Conclusos para decisão a PAULO ABIGUENEM ABIB
31/07/2025, 12:32Expedição de Certidão.
30/07/2025, 18:03Recebidos os autos
29/07/2025, 16:38Documentos
Acórdão
•26/11/2025, 16:19
Despacho
•30/10/2025, 12:51
Despacho
•20/03/2025, 15:58
Despacho
•17/03/2025, 18:36
Sentença - Carta
•21/11/2024, 11:15
Decisão
•22/04/2024, 16:19
Documento de comprovação
•09/04/2024, 17:16