0000560-88.2021.8.08.0039

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: TERESINHA PEREIRA DOS SANTOS, JEREMIAS DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: GERALDO MIGUEL DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: LARA ALTOE PEREIRA - ES33134 Advogado do(a) INTERESSADO: LARA ALTOE PEREIRA - ES33134 DECISÃO HOMOLOGO a avaliação de f. 52, feita pelo agente fisco. Verifico que no presente caso cabe a isenção ao pagamento do ITCD. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000560-88.2021.8.08.0039 INVENTÁRIO (39) Intime-se a inventariante para apresentar as últimas declarações, na forma do art. 636 do CPC. Após, remetam-se os presentes autos à Contadoria do Juízo para que seja realizado o esboço de partilha dos bens deixados pelo de cujus, nos termos do art. 651 do CPC. Apresentado o esboço de partilha, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo, e em não havendo impugnações, lavre-se o Auto de Partilha, nos termos do art. 652 do CPC. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. PANCAS-ES, (data na assinatura eletrônica). THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito