0001205-57.2022.8.08.0014

Peticao CriminalAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Colatina - 3ª Vara Criminal

Partes do Processo

ANGELISA MARIA SALES

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

ANGELISA MARIA SALES

Terceiro

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LETICIA ALTOE

OAB/ES 24307•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 04/03/2026 para ANGELISA MARIA SALES (VÍTIMA), FABRICIO RAIMUNDO BENDEL - CPF: 084.795.917-14 (REQUERIDO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (REQUERENTE).

05/03/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001205-57.2022.8.08.0014. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VÍTIMA: ANGELISA MARIA SALES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Colatina - 3ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) VÍTIMA: ANGELISA MARIA SALES acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência da causa extintiva da punibilidade referente à prescrição da pretensão punitiva estatal. O acusado foi denunciado pelo crime de ameaça (Art. 147, CP), cuja pena máxima abstrata é de 06 (seis) meses de detenção. Nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, crimes com pena máxima inferior a 01 (um) ano prescrevem em 03 (três) anos. No caso em tela, o último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 13 de janeiro de 2023. Considerando que o prazo prescricional é de 03 (três) anos e que o marco interruptivo ocorreu em 13/01/2023, é certo que o termo final para o exercício da pretensão punitiva deu-se em 13/01/2026. Verifica-se que, na presente data, já transcorreu o lapso temporal superior a três anos sem que tenha havido a prolação de sentença condenatória recorrível (causa interruptiva subsequente prevista no art. 117, IV, do CP). Portanto, a inércia estatal em concluir a prestação jurisdicional dentro do prazo legal enseja a perda do direito de punir do Estado. Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO AÇÃO: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABRÍCIO RAIMUNDO BENDEL, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. ADVERTÊNCIAS E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001205-57.2022.8.08.0014. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: FABRICIO RAIMUNDO BENDEL - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: FILHO DE ALAIDE RAIMUNDO DOS SANTOS MM. Juiz(a) de Direito Colatina - 3ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO: FABRICIO RAIMUNDO BENDEL acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência da causa extintiva da punibilidade referente à prescrição da pretensão punitiva estatal. O acusado foi denunciado pelo crime de ameaça (Art. 147, CP), cuja pena máxima abstrata é de 06 (seis) meses de detenção. Nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, crimes com pena máxima inferior a 01 (um) ano prescrevem em 03 (três) anos. No caso em tela, o último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 13 de janeiro de 2023. Considerando que o prazo prescricional é de 03 (três) anos e que o marco interruptivo ocorreu em 13/01/2023, é certo que o termo final para o exercício da pretensão punitiva deu-se em 13/01/2026. Verifica-se que, na presente data, já transcorreu o lapso temporal superior a três anos sem que tenha havido a prolação de sentença condenatória recorrível (causa interruptiva subsequente prevista no art. 117, IV, do CP). Portanto, a inércia estatal em concluir a prestação jurisdicional dentro do prazo legal enseja a perda do direito de punir do Estado. Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO AÇÃO: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABRÍCIO RAIMUNDO BENDEL, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. ADVERTÊNCIAS E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

13/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

12/02/2026, 16:47

Expedição de Intimação eletrônica.

12/02/2026, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 16:47

Juntada de certidão

05/02/2026, 14:50

Extinta a punibilidade por prescrição

05/02/2026, 13:09

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de alegações finais

02/02/2026, 22:03

Decorrido prazo de LETICIA ALTOE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:02

Expedição de Intimação eletrônica.

27/11/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2025, 14:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:09

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 13:09

Termo de Audiência com Ato Judicial

•30/10/2025, 11:33

Decisão

•01/08/2025, 14:37

Despacho

•10/01/2025, 18:16

Termo de Audiência com Ato Judicial

•12/12/2024, 08:55

Decisão

•11/09/2024, 13:47

Decisão

•24/04/2024, 15:17