5003057-93.2025.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: CLAUDIA SIMONE DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 Nome: CLAUDIA SIMONE DA SILVA Endereço: R BELA VISTA 2, 26, CASA, APARECIDA, CARIACICA - ES - CEP: 29152-830 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5003057-93.2025.8.08.0024 Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Claudia Simone da Silva, tendo como objeto veículo alienado fiduciariamente em garantia, que foi registrada sob o nº 5003057-93.2025.8.08.0024. Admito a emenda feita com o documento juntado no ID 79764489. Em sede inicial, fica esclarecido que na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-lei nº 911/1969, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º), o que implica na obrigatoriedade do credor fiduciário, autor da ação, apresentar os valores que compõem a integralidade da dívida pendente, mas na qual não se incluem os honorários advocatícios e as custas processuais, pois inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. (AgRg no REsp n. 1.249.149/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T. j. 6.11.2012, DJe de 9.11.2012). A petição inicial foi instruída com os documentos que comprovam o pacto fiduciário (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, art. 66-B) e a mora, consoante a regra do § 2º do artigo 2º Decreto-lei nº 911/1969, motivo pelo qual, nos termos da regra do caput do artigo 3º do mesmo Decreto-lei, concedo liminarmente a busca e apreensão pretendida. Faça-se a busca e apreensão do bem e dos respectivos documentos (§ 14, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969), com a sua entrega diretamente a parte autora ou por intermédio da pessoa por ela indicada na petição inicial para recebimento do bem em depósito, e, imediatamente após, cite-se para: a) no prazo de cinco (5) dias, pagar a integralidade da dívida, conforme quantia apresentada pela parte autora (credora fiduciária) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969). Decorrido o prazo de cinco (5) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário) (§ 1º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969); b) querendo, responder à ação no prazo de quinze (15) dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar (§ 3º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969), cientificando-lhe de que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, por ter havido pagamento a mais e desejar restituição (§ 4º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969). No termo de entrega e depósito do bem, faça constar a advertência de que ele deverá permanecer nesta Comarca no prazo de cinco (5) dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, sob pena de responder o depositário pessoalmente pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, § 2º do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também à parte autora. Cumpra-se servindo cópia desta de mandado, no endereço indicado na contrafé, que deverá ser entregue, juntamente com cópia desta, à parte demandada no ato da citação. Vitória-ES, 6 de fevereiro de 2026 assinado digitalmente JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62107082 Petição Inicial Petição Inicial 25012904251480900000055160812 62107083 1_Petição Inicial_20038836475 Petição inicial (PDF) 25012904251517100000055160813 62107084 2_Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012904251565000000055160814 62107085 3_Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012904251606700000055160815 62107086 4_Ata Documento de Identificação 25012904251644800000055160816 62107087 5_Contrato_20038836475 Documento de comprovação 25012904251686400000055160817 62107088 6_Notificação_20038836475 Documento de comprovação 25012904251719800000055160818 62107089 7_Planilha_20038836475 Documento de comprovação 25012904251757400000055160819 62107090 8_Detran_Gravame_20038836475 Documento de comprovação 25012904251794900000055160820 62107091 9_Guias de Custas_20038836475 Juntada de Guia em PDF 25012904251831000000055160821 62117447 5003057-93.2025.8.08.0024 - Certidão Quitada Internet Certidão 25012913160997700000055171562 62117445 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012913161234600000055171560 62219302 Despacho Despacho 25013019184124000000055262026 62219302 Intimação - Diário Intimação - Diário 25013019184124000000055262026 74781280 Petição (outras) Petição (outras) 25072817061614500000065705480 77702803 Despacho Despacho 25090320520904100000073630174 77702803 Despacho Despacho 25090320520904100000073630174 79764489 Petição (outras) Petição (outras) 25093015410350000000075533225 80563828 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101000392845800000076260481