5017654-67.2025.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AMELIA ROSA DA SILVA FERREIRA Endereço: Beco do Canavial, 20, São Benedito, VITÓRIA - ES - CEP: 29047-878 CARTA POSTAL REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5017654-67.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. Trata-se de demanda que versa sobre a validade e a eventual abusividade de contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC). Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica em exame, relativa à legalidade dessa modalidade contratual, ao dever de informação e às consequências de eventual invalidação (incluindo a configuração de dano moral in re ipsa), constitui o objeto do Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerando que a Corte Superior, em decisão de abrangência nacional, determinou a suspensão do processamento de todos os feitos, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem sobre a questão jurídica delimitada no referido precedente paradigmático, a paralisação do presente feito é medida que se impõe. A medida visa resguardar a segurança jurídica, a economia processual e a observância da tese vinculante que virá a ser fixada, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação deste processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ. Intimem-se as partes. Proceda-se à alteração do status processual no sistema (movimentação de suspensão). Com o trânsito em julgado do paradigma, voltem os autos conclusos para as providências de estilo. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68891937 Petição Inicial Petição Inicial 25051513260813500000061159437 68891942 ID E COMP RES Indicação de prova em PDF 25051513260842100000061159442 68891941 DESCONTOS Indicação de prova em PDF 25051513260882000000061159441 68891943 PROCON Indicação de prova em PDF 25051513260917800000061159443 68891944 RESPOSTA REQUERIDO Indicação de prova em PDF 25051513260947900000061159444 68913160 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051515003527700000061177878 68980143 Despacho Despacho 25051612482169400000061238623 68985107 Citação eletrônica Citação eletrônica 25051613162416500000061242004 70094281 Petição (outras) Petição (outras) 25060222425719700000062232912 70094282 01 ESTATUTO E ATAS DAYCOVAL (ID 424865) Documento de Identificação 25060222425746200000062232913 70094283 02 PROCURAÇÃO DAYCOVAL E FUNDOS CONTENCIOSO (ID 424863) Documento de representação 25060222425777300000062232914 70094284 03 PROCURAÇÃO (ID 596479) Documento de representação 25060222425796500000062232915 70094285 3 NOVO SUBSTABELECIMENTO (ID 913473) Documento de representação 25060222425815100000062232916 70094286 Doc. 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Contestação - Relatório SMS 52-221504423 (ID 996313) Documento de comprovação 25072917543986200000065811913 74900279 Doc. Contestação - Relatório SMS 53-221504523 (ID 996312) Documento de comprovação 25072917543995200000065811915 74900281 Doc. Contestação - Termo de Adesão 53-221504523 (ID 955542) Documento de comprovação 25072917544007700000065811917 74900282 Doc. Contestação - Termo de Adesão 52-221504423 (ID 955541) Documento de comprovação 25072917544066400000065811918 74900283 Doc. Contestação - TED Pré Saque - 1.260,00 - 18 05 2023 (ID 955540) Documento de comprovação 25072917544084500000065811919 74900284 Doc. Contestação - Seguro Prestamista 53-221504523 (ID 955539) Documento de comprovação 25072917544101900000065811920 74900286 Doc. Contestação - Seguro Prestamista 52-221504423 (ID 955538) Documento de comprovação 25072917544122200000065811922 74900287 Doc. Contestação - Faturas 53 e 52 (ID 955537) Documento de comprovação 25072917544141300000065811923 75624666 Petição juntada Carta de Preposição e Substabelecimento Petição (outras) 25080618245305400000066397720 75624675 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25080618245323200000066397729 75624677 Carta de Preposição. Carta de Preposição em PDF 25080618245337800000066397731 75894733 Petição (outras) Petição (outras) 25081213123887200000066645062 75896867 Petição de esclarecimentos Petição (outras) em PDF 25081213123896700000066645792 75890600 Termo de Audiência Termo de Audiência 25081213440895200000066640595 75933473 Despacho Despacho 25081218595728000000066679379 75933473 Despacho Despacho 25081218595728000000066679379 77541378 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25090215493426300000073497703 78504137 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091502095307400000074380490 80157186 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25100612133306900000075891088 80157189 5017654-67 BANCO DAYCOVAL SA Aviso de Recebimento (AR) 25100612133319100000075891091 83181031 Petição (outras) Petição (outras) 25111418151714500000078651980 83181041 Petição juntada carta de preposição + SUBS Petição (outras) em PDF 25111418151774600000078651990 83181042 Carta de Preposição. Carta de Preposição em PDF 25111418151731600000078651991 83181044 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25111418151749900000078651993 83466880 Termo de Audiência Termo de Audiência 25111916132373400000078914475 83577106 Petição (outras) Petição (outras) 25112413010319000000079017526 87840909 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25121812274543800000080653840 88603043 Despacho Despacho 26011513521458600000081351106 88603043 Despacho Despacho 26011513521458600000081351106 88796413 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26011916221872600000081525190 89126826 Certidão Certidão 26012314240095500000081827004 89126827 REQUERIMENTO - AMELIA ROSA DA SILVA FERREIRA Petição (outras) em PDF 26012314240113900000081827005 89268094 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26012618155572100000081957548 89268098 5017654-67 AMELIA ROSA DA SILVA FEREREIRA Aviso de Recebimento (AR) 26012618155586600000081957552 90874069 Sentença Despacho 26021218381494200000083213420 90874069 Sentença Despacho 26021218381494200000083213420 90874069 Sentença Despacho 26021218381494200000083213420 91172160 Petição (outras) Petição (outras) 26022414141703900000083696604 91373226 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 26022613071015400000083880323 91489956 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26022715075100700000083986572 92288744 REQUERIMENTO Certidão - Juntada 26030915230212000000084721984 92288747 REQUERIMENTO - AMELIA ROSA DA SILVA FERREIRA Petição (outras) em PDF 26030915230224600000084721987 93675855 Decurso de prazo Decurso de prazo 26032500362342500000085991908