0001813-98.2017.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GRAFICA SANTO ANTONIO LTDA REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO ES Advogado do(a) REQUERENTE: KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 Advogados do(a) REQUERIDO: PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO - ES8321, RODRIGO BRAGA FERNANDES - ES8776 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0001813-98.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança. Em atenção à petição da associação requerida (Id 65670045), e como forma de evitar futura arguição de nulidade, passo à análise dos ajustes solicitados, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decido. PONTOS CONTROVERTIDOS Ao confrontar as argumentações das partes, entendo por bem manter os pontos controvertidos nos moldes estabelecidos na decisão de fl. 113-114, bem como a distribuição do ônus da prova. GRATUIDADE Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada de declaração de imposto de renda de pessoa jurídica (DIRPJ), extratos bancários e declaração firmada por profissional da área da contabilidade com detalhamento do faturamento e da disponibilidade de caixa, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça. Diligencie-se. Vitória/ES, 10 de dezembro de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 1690/2025)