5002878-92.2025.8.08.0014

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERONILDA CUPERTINO REU: BANCO BMG SA D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que, após a decisão de saneamento (ID83727986), na qual foi oportunizada a especificação de provas, a parte requerida, BANCO BMG S.A., protocolou petição em 01/12/2025 (ID84148433) manifestando expressamente " não haver mais provas a produzir" e concordando com o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, em 23/12/2025 (ID88066875), a mesma parte ré apresentou nova manifestação pugnando pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora em audiência de instrução. Posto isto, decido. Dados os fatos e assegurando o princípio da eventualidade e da preclusão, conforme dita o art. 507 do CPC, opera-se a preclusão consumativa, visto que a faculdade processual de especificar provas já havia sido exercida pela própria parte ao declinar de tal direito na petição retro mencionada em ID84148433. A mudança de posicionamento em petição posterior fere a estabilidade processual e o princípio da boa-fé, não sendo admitido o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002878-92.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de provas formulado pelo réu no ID88066875 e, considerando que ambas as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado, declaro encerrada a instrução processual. Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para prolação de sentença. DILIGENCIE-SE. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO