5044890-91.2025.8.08.0024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: CARLOS ALBERTO GIUBERTI FILHO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 31344785 PROCESSO Nº 5044890-91.2025.8.08.0024 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Vistos em inspeção. A Lei 14.857/2024 garantiu o sigilo apenas do nome da vítima de violência doméstica, a fim de proteger a sua identidade. Com relação ao nome do ofensor e o conteúdo dos autos, a regra do processo continua sendo a publicidade, razão pela qual o pedido de restrição deve ser devidamente fundamentado, demonstrando a exceção do caso concreto ou seu enquadramento nos requisitos legais de segredo de justiça, o que não ocorreu nos autos. Sendo assim, indefiro o pedido de segredo de justiça formulado. Intime-se a Defesa. Ciência ao Ministério Público. Após, promova-se o cancelamento da distribuição, nos termos da r.decisão de id n° 82513948. Diligencie-se. Vitória (ES), data e hora da assinatura digital. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI Juiz de Direito