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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NILZA DOS REIS MORAES REQUERIDO: ANTONIO CARLOS AURELIANO DA CRUZ DECISÃO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 31344785 PROCESSO Nº 5040953-73.2025.8.08.0024 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Vistos em inspeção. Quanto ao requerimento de Id n° 82061734, nos presentes autos não é feito qualquer juízo de valor quanto a ocorrência ou não de crime, cabendo à Autoridade Policial a investigação dos fatos e ao Ministério Público eventual oferecimento de denúncia, razão pela qual não há que se falar em designação de audiência para oitiva de suposta testemunha. Nos autos da medida protetiva é analisada a efetiva existência de risco concreto e imediato contra a integridade física e emocional da vítima, capaz de colocá-la em perigo em caso de não deferimento. No caso em comento, ao contrário do alegado pela Defesa, o pedido de medidas protetivas baseou-se no relato da vítima quanto aos fatos ocorridos em 03.10.2025 (BU n° 57505918), quando informou situações de ameaças veladas e perseguição, sendo concedidas em 13.10.2025, data do registro da ocorrência, demonstrando a contemporaneidade da violência. Dessa forma, uma vez que o Requerido não trouxe aos autos provas capazes de afastar as declarações prestadas pela vítima, que nos crimes que envolvem violência doméstica possuem especial relevância, MANTENHO as medidas protetivas. Intime-se a Defensoria Pública em defesa da vítima e a Defesa constituída pelo Requerido. Notifique-se o Ministério Público. Após, aguarde-se o decurso do prazo de vigência das medidas protetivas fixado nos autos. Diligencie-se. Vitória (ES), data da assinatura eletrônica. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI Juiz de Direito