5006829-65.2023.8.08.0014

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELIANIA SCHWANZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, LUCAS COSTA DESPACHO Em ID. 92472510 a Defensoria Pública pleiteou a redesignação da audiência UNA (agendada para 24/03/2026), alegando o gozo de licença compensatória do Defensor titular. DECIDO: A Defensoria Pública rege-se pelos princípios da unidade e indivisibilidade (art. 134, §4º, da CF), incumbindo à própria Instituição a organização de substituições em afastamentos programados, o que não configura força maior apta a adiar o ato. Na verdade, a própria portaria que concedeu a licença ao Dr. JEFERSON nomeou outra Defensora para responder pela Defensoria Fazendária. Portanto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5006829-65.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO a redesignação. INTIMEM-SE. Juiz(a) de Direito