5002725-74.2023.8.08.0064

Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 39.600,00

Orgao julgador

Ibatiba - Vara Única

Partes do Processo

FERNANDO VIEIRA DE SOUZA

CPF 085.***.***-02

Autor

INSTAGRAM

Terceiro

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Terceiro

META PLATFORMS, INC

Terceiro

INSTAGRAM META PLATFORMS INC FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

NECILENE ALMEIDA DE FREITAS

OAB/ES 28201•Representa: ATIVO

LEONARDO DAVID ALEXANDRINO DE CARVALHO

OAB/ES 33900•Representa: ATIVO

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA DE SOUZA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:29

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

08/03/2026, 01:29

Publicado Sentença em 23/02/2026.

08/03/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO DAVID ALEXANDRINO DE CARVALHO - ES33900 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5002725-74.2023.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Facebook Serviços Online Do Brasil LTDA, em face da decisão liminar proferida no ID nº 38792248, por meio dos quais a embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade, ao argumento de que a ordem de remoção de conteúdo não teria indicado a URL específica da postagem, em afronta ao art. 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, destaco que o recurso em questão encontra fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê sua aplicação em hipóteses específicas, abrangendo situações que envolvam obscuridade, omissão, contradição e erro material. O dispositivo legal assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. Sobre o tema, destaca-se o entendimento consolidado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux: “Trata-se de um expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento.” (FUX, Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, p. 321). Ademais, é fundamental ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, pois sua finalidade precípua é esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior destaca: “[...] no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada [...] O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. São Paulo: RT, p. 437). Portanto, os embargos de declaração devem ser manejados exclusivamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial, não se prestando à reanálise de matérias já apreciadas e superadas na própria sentença ou decisão. Delineada e fundamentada a finalidade dos embargos de declaração, passo à análise das razões expostas nos presentes autos. No caso concreto, não assiste razão à embargante. A decisão combatida foi clara ao determinar a exclusão da postagem identificada no ID nº 5595536, o que, no contexto do processo eletrônico, permite a inequívoca identificação do conteúdo, inexistindo comando genérico ou indeterminado. Ademais, a ordem judicial foi proferida em sede de tutela de urgência, com base em elementos concretos já colacionados aos autos, não se exigindo, nesta fase processual, formalismo excessivo que inviabilize a efetividade da prestação jurisdicional. Ressalte-se que a exigência de indicação de URL específica, prevista no art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet, não pode ser interpretada de forma absoluta, devendo ser analisada à luz do caso concreto, especialmente quando o conteúdo impugnado já se encontra devidamente individualizado nos autos, como ocorre na hipótese. Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas mera insatisfação da embargante com o teor da decisão, circunstância que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. Diante disso, rejeito os embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão anteriormente proferida. No que se refere às diligências voltadas à identificação do administrador da conta denominada “MUDA IBATIBA”, verifica-se que o ofício solicitado à empresa Micron encontra-se juntado aos autos sob o ID nº 49395745. Considerando que a qualificação do administrador da conta é indispensável para a regular formação do polo passivo e para o prosseguimento válido do feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do teor da resposta apresentada no referido ofício e requeira o que entender de direito, indicando, de forma objetiva, as providências que reputa necessárias à identificação do responsável pela conta. Fica a parte autora advertida de que a ausência de manifestação ou a impossibilidade de qualificação do administrador poderá ensejar o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com as consequências processuais cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO DAVID ALEXANDRINO DE CARVALHO - ES33900 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5002725-74.2023.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Facebook Serviços Online Do Brasil LTDA, em face da decisão liminar proferida no ID nº 38792248, por meio dos quais a embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade, ao argumento de que a ordem de remoção de conteúdo não teria indicado a URL específica da postagem, em afronta ao art. 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, destaco que o recurso em questão encontra fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê sua aplicação em hipóteses específicas, abrangendo situações que envolvam obscuridade, omissão, contradição e erro material. O dispositivo legal assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. Sobre o tema, destaca-se o entendimento consolidado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux: “Trata-se de um expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento.” (FUX, Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, p. 321). Ademais, é fundamental ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, pois sua finalidade precípua é esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior destaca: “[...] no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada [...] O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. São Paulo: RT, p. 437). Portanto, os embargos de declaração devem ser manejados exclusivamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial, não se prestando à reanálise de matérias já apreciadas e superadas na própria sentença ou decisão. Delineada e fundamentada a finalidade dos embargos de declaração, passo à análise das razões expostas nos presentes autos. No caso concreto, não assiste razão à embargante. A decisão combatida foi clara ao determinar a exclusão da postagem identificada no ID nº 5595536, o que, no contexto do processo eletrônico, permite a inequívoca identificação do conteúdo, inexistindo comando genérico ou indeterminado. Ademais, a ordem judicial foi proferida em sede de tutela de urgência, com base em elementos concretos já colacionados aos autos, não se exigindo, nesta fase processual, formalismo excessivo que inviabilize a efetividade da prestação jurisdicional. Ressalte-se que a exigência de indicação de URL específica, prevista no art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet, não pode ser interpretada de forma absoluta, devendo ser analisada à luz do caso concreto, especialmente quando o conteúdo impugnado já se encontra devidamente individualizado nos autos, como ocorre na hipótese. Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas mera insatisfação da embargante com o teor da decisão, circunstância que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. Diante disso, rejeito os embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão anteriormente proferida. No que se refere às diligências voltadas à identificação do administrador da conta denominada “MUDA IBATIBA”, verifica-se que o ofício solicitado à empresa Micron encontra-se juntado aos autos sob o ID nº 49395745. Considerando que a qualificação do administrador da conta é indispensável para a regular formação do polo passivo e para o prosseguimento válido do feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do teor da resposta apresentada no referido ofício e requeira o que entender de direito, indicando, de forma objetiva, as providências que reputa necessárias à identificação do responsável pela conta. Fica a parte autora advertida de que a ausência de manifestação ou a impossibilidade de qualificação do administrador poderá ensejar o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com as consequências processuais cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO

20/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/02/2026, 11:51

Expedição de Intimação - Diário.

19/02/2026, 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/01/2026, 00:43

Conclusos para decisão

26/11/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2025, 16:15

Juntada de Certidão

22/08/2025, 01:27

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA DE SOUZA em 16/07/2025 23:59.

22/08/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

15/08/2025, 07:40

Publicado Despacho em 09/07/2025.

15/08/2025, 07:40

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 11:51

Sentença

•12/01/2026, 00:43

Despacho

•07/07/2025, 13:50

Despacho

•01/07/2025, 14:12

Despacho

•03/02/2025, 16:56

Despacho

•03/02/2025, 14:46

Despacho

•29/07/2024, 22:39

Termo de Audiência com Ato Judicial

•05/06/2024, 16:39

Despacho

•25/03/2024, 16:37

Decisão

•29/02/2024, 23:40

Despacho

•20/12/2023, 10:39

Despacho

•19/12/2023, 18:59