5003170-72.2025.8.08.0048

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ANDRESSA CHRISTINA RIBEIRO FERNANDES

CPF 086.***.***-50

Autor

MUNICIPIO DE SERRA

Terceiro

DIRETOR DA GERENCIA DE ADM. TRIBUTARIA E COORDENACAO TEC. E FISCALIZ. TRIB. DO MUNICIPIO DE SERRA/ES

Terceiro

MUNICIPIO DE SERRA

CNPJ 27.***.***.0001-27

Reu

Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 14:51

Transitado em Julgado em 06/02/2026 para ANDRESSA CHRISTINA RIBEIRO FERNANDES - CPF: 086.642.617-50 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (REQUERIDO).

30/04/2026, 14:51

Decorrido prazo de ANDRESSA CHRISTINA RIBEIRO FERNANDES em 04/02/2026 23:59.

08/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

07/03/2026, 03:11

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

07/03/2026, 03:11

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANDRESSA CHRISTINA RIBEIRO FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES286 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5003170-72.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

15/01/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 14:58

Indeferida a petição inicial

27/11/2025, 18:59

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:04

Juntada de Certidão

24/08/2025, 02:29

Decorrido prazo de AMARILDO BATISTA SANTOS em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 15:41

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 18:59

Despacho

•03/02/2025, 18:54